# Bases legais

# LGPD, Acesso à informação e Transparência Pública

[LGPD](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/924)

[Programa Nacional de Transparência Pública](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/925)

[Lei do Acesso à Informação](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/928)

# Telessaúde

[CFM\_2314\_2022.pdf](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/926) telessaúde

# Saúde Digital

[Saude Digital a serviço da saúde coletiva.pdf](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/934)

[Manual Saúde DIgital OMS.pdf](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/935)

# Modelos de linguagem de grande escala ("inteligência artificial")

[CFM\_2454\_2026.pdf](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/939)