# 3. Bases Legais e Normativas

<p class="callout info">O teleatendimento deverá observar, obrigatoriamente, as seguintes normas:</p>

**3.1 Legislação Federal**

- Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 14.510/2022 – Regulamenta a Telessaúde no Brasil.

**3.2 Normativas do Ministério da Saúde**

- Portaria GM/MS nº 1.348/2022 – Ações e serviços de Telessaúde no SUS;
- Portaria GM/MS nº 635/2023 – Incentivo financeiro às equipes eMulti;
- Portaria GM/MS nº 3.232/2024 – Programa SUS Digital;
- Portaria GM/MS nº 3.691/2024 – Ação Estratégica SUS Digital–Telessaúde;
- Portaria GM/MS nº 7.639/2025 – Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais;
- Manual do e-SUS APS – Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).

**3.3 Normativas Municipais**

- Lei Municipal nº 12.747/2023 – Prática da Telemedicina no Município de Sorocaba.

**3.4 Normas Éticas**

- Resoluções dos Conselhos Profissionais correspondentes às categorias envolvidas.