3. Bases Legais e Normativas

O teleatendimento deverá observar, obrigatoriamente, as seguintes normas: 

 3.1 Legislação Federal 

 

 

 Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde; 

 

 

 Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 

 

 

 Lei nº 14.510/2022 – Regulamenta a Telessaúde no Brasil. 

 

 

 3.2 Normativas do Ministério da Saúde 

 

 

 Portaria GM/MS nº 1.348/2022 – Ações e serviços de Telessaúde no SUS; 

 

 

 Portaria GM/MS nº 635/2023 – Incentivo financeiro às equipes eMulti; 

 

 

 Portaria GM/MS nº 3.232/2024 – Programa SUS Digital; 

 

 

 Portaria GM/MS nº 3.691/2024 – Ação Estratégica SUS Digital–Telessaúde; 

 

 

 Portaria GM/MS nº 7.639/2025 – Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais; 

 

 

 Manual do e-SUS APS – Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). 

 

 

 3.3 Normativas Municipais 

 

 

 Lei Municipal nº 12.747/2023 – Prática da Telemedicina no Município de Sorocaba. 

 

 

 3.4 Normas Éticas 

 

 

 Resoluções dos Conselhos Profissionais correspondentes às categorias envolvidas.