REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE (SGQSP) O Regimento Interno do Sistema de Governança de Qualidade e Segurança do Paciente (SGQSP) estabelece a organização, a estrutura de governança, as competências, os princípios, as diretrizes, o funcionamento e os instrumentos destinados à qualidade da assistência, à segurança do paciente, à gestão de riscos e à melhoria contínua da Secretaria Municipal da Saúde de Sorocaba.O SGQSP é o modelo institucional que integra planejamento, coordenação, assessoramento técnico, execução, monitoramento e avaliação das ações de qualidade e segurança do paciente. Observa os princípios da Administração Pública, as diretrizes do SUS, a legislação sanitária, os direitos do paciente e as melhores evidências científicas.O Regimento se fundamenta nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade institucional, gestão baseada em evidências, cultura de segurança, cultura justa, aprendizagem organizacional, gestão por processos, gestão de riscos e melhoria contínua. Aplica-se às unidades e serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS), respeitadas as atribuições de cada unidade.O SGQSP busca fortalecer a governança da qualidade, integrar os níveis de atenção, qualificar processos assistenciais e gerenciais, prevenir riscos, reduzir incidentes, inovar e apoiar decisões baseadas em evidências. O objetivo é uma assistência segura, efetiva, humanizada, eficiente e centrada na população, conforme o Estatuto dos Direitos do Paciente. ANEXOS ANEXO I – Estrutura Organizacional do SGQSP A estrutura organizacional do Sistema de Governança de Qualidade e Segurança do Paciente observa cinco níveis hierárquicos e funcionais, dispostos verticalmente do estratégico ao operacional: Nível Instância Natureza Vinculação 1 – Governança Secretaria Municipal da Saúde Direção superior Autoridade máxima do SGQSP 2 – Assessoramento técnico Câmara Técnica de Qualidade e Segurança do Paciente (CTQSP) Consultiva Vinculada à Secretaria; secretariada pelo Escritório de Qualidade 3 – Gestão executiva Escritório de Qualidade (EQ) Executiva Vinculado à Secretaria; coordena o Sistema 4 – Operação Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) Técnico-operacional Vinculados administrativamente às unidades de saúde; coordenados tecnicamente pelo EQ 5 – Execução operacional local Times de Segurança Locais (TSL) Operacional Vinculados administrativamente às unidades; articulados tecnicamente com o NSP e o Escritório de Qualidade Os Núcleos de Segurança do Paciente organizam-se conforme os componentes assistenciais da Rede de Atenção à Saúde: (a) NSP da Atenção Primária à Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde; (b) NSP da Rede de Urgência e Emergência, nos Prontos Atendimentos e no SAMU; (c) NSP da Policlínica Municipal; (d) NSP da Rede de Atenção Psicossocial e Atenção Domiciliar, nos CAPS e no Programa Melhor em Casa e demais serviços que venham a integrar essa rede. Em cada um dos componentes acima, o NSP poderá contar com o apoio de Times de Segurança Locais, nos termos dos arts. 35-A a 35-D deste Regimento, sem prejuízo das competências privativas do NSP.   ANEXO II – Matriz de Competências e Responsabilidades (RACI) Legenda: A = Aprova (quando exigido por lei ou pela natureza do ato); R = Responsável pela coordenação/execução; C = Consultado tecnicamente; E = Executa operacionalmente; I = Informado. Processo Secretaria Câmara Técnica Escritório de Qualidade NSP Diretrizes municipais de qualidade A C R I Plano Municipal de Segurança do Paciente A C R E Protocolos institucionais A* C R E Procedimentos Operacionais Padrão I C R E Gestão de riscos I C R E Indicadores estratégicos I C R E Indicadores locais I I C R Auditorias de Práticas de Segurança I C R E Educação permanente I C R E Eventos adversos graves I C R E Revisão do Manual Institucional I C R I Revisão do Regimento Interno A C R I * A aprovação da Secretaria ocorre apenas quando a matéria exigir ato administrativo formal. Nas linhas em que o NSP figure como executor (E) ou responsável (R) por atividades operacionais de melhoria contínua, gestão de riscos locais ou monitoramento de indicadores, os Times de Segurança Locais poderão atuar em apoio operacional ao NSP, nos termos dos arts. 35-A a 35-D deste Regimento, sem alteração da titularidade das competências ali atribuídas. ANEXO III – Hierarquia dos Instrumentos Normativos do SGQSP Nível Categoria Exemplos Aprovação 1 Documentos estratégicos Regimento Interno; Plano Municipal de Segurança do Paciente; Manual Institucional do SGQSP Autoridade competente, mediante parecer da CTQSP 2 Documentos táticos Plano Anual de Trabalho; Plano de Gestão de Riscos; Plano de Auditorias de Práticas de Segurança; Plano de Educação Permanente; Plano de Comunicação Escritório de Qualidade 3 Documentos operacionais Protocolos; POP; Instruções de Trabalho; linhas de cuidado; fluxogramas; checklists; formulários Escritório de Qualidade, ou autoridade competente conforme a matéria 4 Registros institucionais Atas; relatórios técnicos e gerenciais; notificações de incidentes; planos de ação; indicadores; registros de auditorias da qualidade e de capacitação Não aplicável (evidência de execução) Ordem de precedência normativa: (1) legislação federal; (2) legislação estadual; (3) legislação municipal; (4) Regimento Interno do SGQSP; (5) Plano Municipal de Segurança do Paciente; (6) Manual Institucional do SGQSP; (7) protocolos institucionais; (8) Procedimentos Operacionais Padrão; (9) Instruções de Trabalho; (10) demais instrumentos técnicos. Todo documento do SGQSP conterá, no mínimo: código de identificação, título, versão, data de emissão, data da última revisão, responsável pela elaboração, responsável pela revisão técnica, responsável pela aprovação (quando aplicável), prazo para revisão e histórico de alterações.   ANEXO IV – Lista de Siglas Sigla Descrição ACR Análise de Causa Raiz ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária APS Atenção Primária à Saúde CAPS Centro de Atenção Psicossocial CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CTQSP Câmara Técnica de Qualidade e Segurança do Paciente DMAIC Define, Measure, Analyze, Improve and Control EQ Escritório de Qualidade FMEA Failure Mode and Effects Analysis IT Instrução de Trabalho LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais NSP Núcleo de Segurança do Paciente OMS Organização Mundial da Saúde PA Pronto Atendimento PDSA Plan, Do, Study, Act PGRSS Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PMSP Plano Municipal de Segurança do Paciente PNQSP Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos PNSP Programa Nacional de Segurança do Paciente POP Procedimento Operacional Padrão RAS Rede de Atenção à Saúde RDC Resolução da Diretoria Colegiada SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SGQSP Sistema de Governança de Qualidade e Segurança do Paciente SP Segurança do Paciente SUS Sistema Único de Saúde TSL Times de Segurança Locais UBS Unidade Básica de Saúde