# Carta de Serviços

Apresentação dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária, requisitos, documentação necessária, formas de solicitação, prazos, canais de atendimento e demais orientações ao cidadão e às empresas.

# Carta de Serviços

**DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA**

**Carta de Serviços**

Descrição: Constitui-se em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou evitar agravos à saúde da população pelo monitoramento da prestação de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, etc.) e a circulação de produtos relacionados à saúde (alimentos, medicamentos, saneantes, cosméticos, e produtos para saúde) em todas as etapas, ou seja, desde a fabricação, distribuição, transporte até o comércio. Esse monitoramento ocorre mediante a aplicação da legislação sanitária (federal, estadual e municipal), por meio de inspeções sanitárias, orientações técnicas e o cadastramento de estabelecimentos.

Requisitos:

- Todos os estabelecimentos classificadas como **Nível de Risco III (Alto),** pela [Portaria CVS 1/2024](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/931?open=true). (<span style="color: #0000ff;"><u>[https://cvs.saude.sp.gov.br/](https://cvs.saude.sp.gov.br/)</u></span>).

Serviços:

- **Receituários**
    - Não é necessário agendar, livre demanda.  
        Horários: **Segunda, Quarta e Sexta** das **08:30h às 10:00h** / **Terça e Quinta** das **13:30h às 15:00h.**
    - A (falta instruções/links informativos sobre retirada)
    - B (falta instruções/links informativos sobre retirada)
    - C (falta instruções/links informativos sobre retirada)
    - D (falta instruções/links informativos sobre retirada)
- **Licença Sanitária Inicial**
    
    
    - Escolher o ramo de atividade entre Alimentos, Farmácia, Meio Ambiente, Odonto, Serviços de Saúde. Cada CNAE tem sua lista própria de documentos que precisam ser providenciados.
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/rela%C3%A7%C3%A3o-de-documentos](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/rela%C3%A7%C3%A3o-de-documentos)</u></span>
- **Renovação de Licença Sanitária**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Renovação de Licença Sanitária](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/renovacao-de-licenca-sanitaria "Renovação de Licença Sanitária")</u></span>
- **Assunção de Responsável Técnico**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Assunção de Responsabilidade Técnica](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/assuncao-de-responsabilidade-tecnica "Assunção de Responsabilidade Técnica")</u></span>
- **Baixa de Responsável Técnico**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Baixa de Responsabilidade Técnica](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/baixa-de-responsabilidade-tecnica "Baixa de Responsabilidade Técnica")</u></span>
- **Alteração de Razão Social**
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Alteração de Razão Social](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/alteracao-de-razao-social-cisao-fusao-incorporacao-e-ou-sucessao-de-empresa "Alteração de Razão Social / Cisão / Fusão / Incorporação e ou Sucessão de Empresa")</u></span>
- **Cisão / Fusão / Incorporação e ou Sucessão de empresa**
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Cisão / Fusão / Incorporação e ou Sucessão de Empresa](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/alteracao-de-razao-social-cisao-fusao-incorporacao-e-ou-sucessao-de-empresa "Alteração de Razão Social / Cisão / Fusão / Incorporação e ou Sucessão de Empresa")</u></span>
- **Alteração de Responsabilidade Legal**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Alteração de Responsabilidade Legal](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/alteracao-de-responsabilidade-legal "Alteração de Responsabilidade Legal")</u></span>
- **Alteração de Endereço**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Alteração de Endereço](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/alteracao-de-endereco "Alteração de Endereço")</u></span>
- **Ampliação / Redução de Atividades**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Ampliação/Redução de Atividade, Classe e ou Categoria de Produto](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/ampliacaoreducao-de-atividade-classe-e-ou-categoria-de-produto "Ampliação/Redução de Atividade, Classe e ou Categoria de Produto")</u></span>
- **Cancelamento de Licença Sanitária**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Cancelamento de Licença Sanitária (Estabelecimento/Equipamento)](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/cancelamento-de-licenca-sanitaria-estabelecimentoequipamento "Cancelamento de Licença Sanitária (Estabelecimento/Equipamento)")</u></span>
- **Inserção de Equipamento**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[Inserção de Equipamento](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/insercao-de-equipamento "Inserção de Equipamento")</u></span>
- **Laudo Técnico de Avaliação (LTA)**
    
    
    - <span style="color: #0000ff;"><u>[https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/rela%C3%A7%C3%A3o-de-documentos/lta](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/rela%C3%A7%C3%A3o-de-documentos/lta)</u></span>

**Protocolo dos Serviços de Forma On-line (Protocolo Digital):**

Entrega digital dos documentos, sem a necessidade de agendamento e entrega de documentos pessoalmente.

- Instruções para o Protocolo Digital<span style="color: #0000ff;"><u>  
    [Instruções Protocolo Digital](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/page/instrucoes-protocolo-digital "Instruções Protocolo Digital")</u></span>
- Peticionamento via SEI! Cidades para Usuários Externos, Protocolo Geral:<span style="color: #0000ff;"><u>  
    [Sistema Eletrônico de Informações (SEI! Cidades)](https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 "Sistema Eletrônico de Informações (SEI! Cidades)")</u></span>
- Manual de como se cadastrar e utilizar as funcionalidades do SEI! Cidades para Usuários Externo.  
    <span style="color: #0000ff;"><u>[Manual do Usuário Externo](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/attachments/932?open=true "Manual do Usuário Externo")</u></span>

Período de Solicitação: Peticionamento a qualquer hora.

<span style="color: #ff0000;">**\* ATENÇÃO \*** </span><span style="color: #000000;">**FAZER UM PETICIONAMENTO PARA CADA TIPO DE PROCESSO**</span><span style="color: #ff0000;"> **\* ATENÇÃO \***</span>

Protocolo dos Serviços de Forma Física **(Atendimento Agendado)**:

O agendamento é feito pelo site e a entrega dos documentos impressos e assinados na sede da Vigilância Sanitária localizado no endereço, Rua Nain, 57 Jd Betânia CEP 18071-650.

- **Site da Vigilância Sanitária:** <span style="color: #0000ff;"><u>[CLIQUE AQUI](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/home "Site da Vigilância Sanitária")</u></span>
- **Agendamento:** <span style="color: #0000ff;"><u>[CLIQUE AQUI](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/agendamento "Agendamento")</u></span>
- **Relação de Documentos - Licença Inicial:** [Relação de Documentos - Licença Inicial](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/rela%C3%A7%C3%A3o-de-documentos "Relação de Documentos - Licença Inicial")
- **Relação de Documentos - Renovação / Alterações / Cancelamento:** <span style="color: #0000ff;"><u>[CLIQUE AQUI](https://estante-ses.sorocaba.sp.gov.br/books/vigilancia-sanitaria/chapter/relacao-de-documentos-renovacao-alteracoes-cancelamento "Relação de Documentos - Renovação / Alterações / Cancelamento")</u></span>
- **Formulários:** <span style="color: #0000ff;"><u>[https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/formul%C3%A1rios](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/vigil%C3%A2ncia-sanit%C3%A1ria/formul%C3%A1rios)</u></span>

<span style="color: #ff0000;">**Importante: Não se aplica ao Laudo Técnico de Avaliação (LTA). LTA apenas protocolo via SEI! Cidades.**</span>

Período de Solicitação: Agendamento de preferência com 60 dias antes do vencimento da Licença Sanitária.

<span style="color: #ff0000;">**\* ATENÇÃO \*** </span><span style="color: #000000;">**FAZER UM AGENDAMENTO PARA CADA TIPO DE PROCESSO**</span><span style="color: #ff0000;"> **\* ATENÇÃO \***</span>

**Meios de contato:**

Endereço: Rua Nain, 57 Jd Betânia CEP 18071-650.

Telefone: (15) 3229-7307 e Whatsapp (15) 3229-7322

Endereço de e-mail: <span style="color: #0000ff;"><u><visa@sorocaba.sp.gov.br></u></span>

Site da Vigilância Sanitária: <span style="color: #0000ff;"><u>[https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/home](https://sites.google.com/view/vigilancia-sanitaria/home)</u></span>

Prazo: 60 Dias

**Forma de Acompanhamento:**

- SEI! Cidades para Usuários Externos: <span style="color: #0000ff;"><u>[https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador\_externo.php?acao=usuario\_externo\_logar&amp;id\_orgao\_acesso\_externo=0](https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)</u></span>

<span style="color: #000000;"><span style="font-size: large;"><u>**COMUNICADO**</u></span></span>

<span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Toda a tramitação do processo será realizada por meio do </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**e-mail cadastrado**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> no SEI CIDADES (o mesmo do GOV.BR). Portanto, é indispensável acompanhar regularmente a caixa de entrada, inclusive as pastas de Spam e Lixo Eletrônico, pois as comunicações da Vigilância Sanitária serão enviadas por esse canal.</span></span>

<span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Fique atento ao recebimento de:</span></span>

- <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Boletos para pagamento das taxas;</span></span>
- <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Solicitações de complementação ou correção de documentos e formulários;</span></span>
- <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Orientações;</span></span>
- <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Comunicados sobre o andamento do processo.</span></span>

<span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Os e-mails enviados pelo endereço </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**SOROC/SES – Vigilância Sanitária sei\_naoresponder@sp.gov.br**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> são destinados exclusivamente ao envio de comunicações e </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**não recebem**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> respostas.  
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Vigilância Sanitária pelo </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**e-mail**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> visa@sorocaba.sp.gov.br, pelo </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**telefone**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> (15) 3229-7307 ou pelo </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">**WhatsApp**</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> (15) 3229-7322.</span></span>

Órgão Responsável: SES - Secretaria da Saúde