Alteração de Responsabilidade Legal

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

 ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL 

 INSTRUÇÕES PROTOCOLO DIGITAL (SEI CIDADES): CLIQUE AQUI . 

 - AS TAXAS SERÃO EMITIDAS E ENVIADAS PARA O E-MAIL DE CADASTRO NO SEI CIDADES. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO). 

 **IMPORTANTE:** OS FORMULÁRIOS E O REQUERIMENTO DEVEM SER PREENCHIDOS DIGITALMENTE E ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR TODOS OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E LEGAIS (GOV.BR OU ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIVALENTE). AS CÓPIAS DIGITALIZADAS (ESCANEADAS) DOS FORMULÁRIOS E DO REQUERIMENTO DEVEM SER ANEXADAS E AUTENTICADAS NO SEI CIDADES, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS, CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS. 

 PROTOCOLO PRESENCIAL AGENDAMENTO: CLIQUE AQUI . 

 - AS TAXAS SERÃO EMITIDAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PROCESSO. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO). 

 

 

 

 

 Fonte 

 

 

 Item 

 

 

 Especificação 

 

 

 

 

 CVS 1/2024 

 

 

 1 

 

 

 CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 

 

 

 

 2 

 

 

 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO , QUANDO A ATIVIDADE FOR EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA – CÓPIA 

 

 

 

 

 3 

 

 

 COMPROVANTE DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL – DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DE PESSOA FÍSICA, COM FOTO – CÉDULA DE IDENTIDADE EXPEDIDA POR SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELAS FORÇAS ARMADAS OU PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OU PELA POLÍCIA MILITAR; OU, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; OU, CARTEIRA FUNCIONAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, QUE POR LEI FEDERAL VALHA COMO IDENTIDADE – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 

 

 

 

 4 

 

 

 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANEXO III DA PORTARIA 

 CVS 1/2024 - CLIQUE AQUI . 

 

 

 

 

 

 

 5 

 

 

 CONTRATO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE SIMPLES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 OU 

 CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP – ME, EPP, ENTRE OUTROS – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 

 

 

 

 VISA / 

 Legislações Específicas 

 

 

 6 

 

 

 CÓPIAS DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH OU EQUIVALENTE), CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS, DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS. 

 

 

 

 

 7 

 

 

 CÓPIA DA “ÚLTIMA” LICENÇA SANITÁRIA 

 

 

 

 

 8 

 

 

 REQUERIMENTO PRÓPRIO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CLIQUE AQUI . 

 

 

 

 

 9 

 

 

 PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO PERANTE O VIA RÁPIDA EMPRESA – VRE – PESSOA JURÍDICA 

 

 

 

 

 

 Os formulários e o requerimento próprio da Divisão da Vigilância Sanitária deverão estar 

 devidamente preenchido e assinado. 

 A documentação deverá estar completa para a protocolização nesta Divisão da Vigilância Sanitária.