Assunção de Responsabilidade Técnica

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

 ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 

 INSTRUÇÕES PROTOCOLO DIGITAL (SEI CIDADES): CLIQUE AQUI . 

 - AS TAXAS SERÃO EMITIDAS E ENVIADAS PARA O E-MAIL DE CADASTRO NO SEI CIDADES. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO). 

 **IMPORTANTE:** OS FORMULÁRIOS E O REQUERIMENTO DEVEM SER PREENCHIDOS DIGITALMENTE E ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR TODOS OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E LEGAIS (GOV.BR OU ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIVALENTE). AS CÓPIAS DIGITALIZADAS (ESCANEADAS) DOS FORMULÁRIOS E DO REQUERIMENTO DEVEM SER ANEXADAS E AUTENTICADAS NO SEI CIDADES, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS, CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS. 

 PROTOCOLO PRESENCIAL AGENDAMENTO: CLIQUE AQUI . 

 - AS TAXAS SERÃO EMITIDAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PROCESSO. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO). 

 

 

 

 

 

 Fonte 

 

 

 Item 

 

 

 Especificação 

 

 

 

 

 CVS 1/2024 

 

 

 1 

 

 

 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 

 

 

 

 2 

 

 

 COMPROVANTE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANDO EMITIDA PELO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE – CÓPIA COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL 

 E/OU 

 COMPROVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CÓPIA; OU COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGISTRADO EM CARTÓRIO QUANDO CARACTERIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CÓPIA 

 

 

 

 

 3 

 

 

 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE - CÓPIA SIMPLES DAS FOLHAS DE IDENTIFICAÇÃO, FOTO E HABILITAÇÃO DA CARTEIRA DO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL; 

 OU 

 CÓPIA FRENTE E VERSO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONA L 

 

 

 

 

 4 

 

 

 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANEXO III DA PORTARIA 

 CVS 1/2024 – CLIQUE AQUI . 

 

 

 

 

 5 

 

 

 FORMULÁRIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE – SUBANEXO III.1 DA PORTARIA CVS 1/2024 

 E/OU 

 FORMULÁRIO DE EQUIPAMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE – SUBANEXO III.2 DA PORTARIA CVS 1/2024 

 E/OU 

 FORMULÁRIO DE ATIVIDADE RELACIONADA AOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE – SUBANEXO III.3 DA PORTARIA CVS 1/2024 

 CLIQUE AQUI . 

 

 

 

 

 VISA / 

 Legislações Específicas 

 

 

 6 

 

 

 CÓPIAS DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH OU EQUIVALENTE), CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS, DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS. 

 

 

 

 

 7 

 

 

 CÓPIA DA “ÚLTIMA” LICENÇA SANITÁRIA 

 

 

 

 

 8 

 

 

 REQUERIMENTO PRÓPRIO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CLIQUE AQUI . 

 

 

 

 

 9 

 

 

 CÓPIA DO DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO DE PORTE DA EMPRESA EMITIDO PELA JUCESP E/OU CERTIDÃO SIMPLIFICADA, EM CASO DE ME, EPP, MEI – PARA ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

 

 

 

 

 

 Os formulários e o requerimento próprio da Divisão da Vigilância Sanitária deverão estar 

 devidamente preenchido e assinado. 

 A documentação deverá estar completa para a protocolização nesta Divisão da Vigilância Sanitária.