Manual de Instrução Processual para Contratações da Secretaria da Saúde

O Manual de Instrução Processual para Contratações da Secretaria da Saúde foi desenvolvido para orientar os servidores da Secretaria da Saúde quanto aos procedimentos necessários para planejamento, elaboração, organização e encaminhamento de processos administrativos destinados às contratações públicas.

O material apresenta orientações práticas sobre os documentos obrigatórios, fluxos internos, responsabilidades dos setores envolvidos e etapas necessárias para correta instrução processual, com foco nas demandas e particularidades da saúde pública municipal, como aquisição de medicamentos, materiais médicos, sistemas, serviços especializados e demais contratações relacionadas à assistência em saúde.

Guia Prático para Planejamento, Instrução e Acompanhamento de Processos Licitatórios

A realização de contratações públicas na Administração Municipal envolve uma série de etapas técnicas, administrativas e legais que devem ser conduzidas de forma organizada, padronizada e alinhada à legislação vigente.

Na Secretaria da Saúde de Sorocaba (SES), esse processo exige ainda maior atenção, considerando a complexidade dos serviços de saúde, a necessidade de continuidade assistencial e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Com a publicação da Instrução Normativa SEAD nº 02/2026, o Município passou a consolidar novos procedimentos relacionados às contratações públicas, definindo responsabilidades, prazos, fluxos e documentos obrigatórios para instrução dos processos licitatórios.

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Este manual foi desenvolvido com o objetivo de transformar essas exigências legais e administrativas em um material prático, didático e acessível aos gestores, coordenadores, diretores, fiscais e equipes administrativas da Secretaria da Saúde.

Mais do que explicar normas, este conteúdo busca orientar, passo a passo, como estruturar corretamente um processo de contratação pública desde o surgimento da necessidade até a execução contratual.

Objetivo do Material

Este manual tem como finalidade:

Sobre a DAPGC/SES

A Divisão de Administração, Planejamento e Gestão de Contratações da Secretaria da Saúde (DAPGC/SES) atua como apoio administrativo especializado aos setores da Secretaria da Saúde nos processos de contratação pública.

Sua atuação envolve:

Importante destacar que a DAPGC/SES não substitui a responsabilidade técnica dos setores demandantes sobre o objeto da contratação.

Isso significa que:

A DAPGC/SES atua como facilitadora do processo administrativo de contratação, garantindo maior conformidade, padronização e segurança processual.

Arcabouço legal

Este material foi elaborado com base nas legislações, instruções normativas, decretos, formulários e documentos oficiais disponíveis na página de Normas e Legislações da Secretaria de Administração do Município de Sorocaba, consultados em maio de 2026. Considerando a possibilidade de alterações, revogações, substituições ou publicações posteriores às normas aqui apresentadas, recomenda-se a consulta periódica da página oficial da Secretaria de Administração para verificação da versão vigente dos documentos e procedimentos aplicáveis.

Planejamento da contratação

Pesquisa de preços e valor estimado

Modalidades e formas de contratação

Gestão, fiscalização e execução contratual

Alterações contratuais

Este material foi elaborado com base nas legislações, instruções normativas, decretos, formulários e documentos oficiais disponíveis na página de Normas e Legislações da Secretaria de Administração do Município de Sorocaba, consultados em maio de 2026. Considerando a possibilidade de alterações, revogações, substituições ou publicações posteriores às normas aqui apresentadas, recomenda-se a consulta periódica da página oficial da Secretaria de Administração para verificação da versão vigente dos documentos e procedimentos aplicáveis.

Contratações específicas

Segurança do trabalho e exigências trabalhistas

Legislação complementar e declarações obrigatórias

Como Este Manual Está Organizado

Para facilitar a utilização prática no dia a dia, o conteúdo foi dividido em módulos independentes, organizados conforme as etapas reais do processo de contratação pública.

Cada capítulo apresentará:

Estrutura Inicial Prevista do Manual

Planejamento da Contratação

Plano de Contratações Anual (PCA)

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Pesquisa de Preços

Termo de Referência e Memorial Descritivo

Fluxo no SIAM e no SEI

Modalidades de Contratação

Análises Técnicas e Aprovações

Acompanhamento da Licitação

Gestão e Fiscalização Contratual

Alterações Contratuais

Encerramento e Boas Práticas

Planejamento da Contratação

Plano de Contratações Anual (PCA)

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem como finalidade identificar uma necessidade da Administração Pública, analisar as possíveis soluções existentes no mercado e demonstrar a viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação pretendida.

Instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o ETP passou a ocupar papel central no planejamento das contratações públicas, deixando de ser apenas uma formalidade documental para se tornar um instrumento de apoio à tomada de decisão administrativa.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e permita à Administração identificar a solução mais adequada para atendimento da necessidade existente. O §1º do referido artigo estabelece que o ETP deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução possível, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da futura contratação.

Diferentemente do Termo de Referência, do Projeto Básico ou do Edital, o ETP não tem como objetivo detalhar diretamente o objeto a ser contratado. Sua função é justificar, de forma técnica e fundamentada, por que determinada contratação é necessária e por que a solução escolhida é a mais vantajosa para a Administração Pública.

Em outras palavras, o ETP busca responder perguntas essenciais antes da contratação, tais como:

Na Secretaria da Saúde, o ETP assume papel ainda mais relevante em razão da complexidade dos serviços prestados à população, da necessidade de continuidade assistencial e da utilização de recursos públicos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Por esse motivo, a elaboração adequada do ETP contribui para:

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Este material tem como objetivo orientar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021, os aspectos normalmente avaliados pelos órgãos de controle e exemplos práticos aplicados às contratações mais comuns da área da saúde.

Modelo de Estudo Técnico Preliminar

Este material foi elaborado para auxiliar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), observando as disposições previstas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os critérios de análise atualmente adotados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Sorocaba.

Além de atender aos requisitos legais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este modelo foi estruturado considerando os itens constantes da Lista de Verificação do Estudo Técnico Preliminar – Documento AG-9506, versão 2.0, utilizada pelo Controle Interno para análise dos processos de contratação.

Dessa forma, a utilização deste material busca não apenas auxiliar na elaboração do ETP, mas também contribuir para que os documentos produzidos pelas unidades da Secretaria da Saúde apresentem as informações normalmente exigidas durante as etapas de análise, controle e validação processual.

Recomenda-se que, durante a elaboração do ETP, a equipe responsável consulte simultaneamente a Lista de Verificação do Controle Interno, disponível no endereço abaixo:

Cada capítulo deste material corresponde a um dos itens avaliados pelo Controle Interno e apresenta:

Importante destacar que este modelo possui caráter orientativo e não substitui a análise técnica da equipe de planejamento da contratação, que deverá avaliar as particularidades de cada demanda e justificar adequadamente as decisões adotadas no processo.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Fundamentação Legal: Inciso I do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

A descrição da necessidade constitui a base de todo o Estudo Técnico Preliminar. É neste momento que a Administração demonstra qual problema precisa ser resolvido e qual interesse público justifica a futura contratação.

Uma descrição adequada da necessidade permite que a equipe de planejamento avalie diferentes alternativas para atendimento da demanda e identifique a solução mais vantajosa para a Administração.

Antes de pensar no que será contratado, deve-se compreender claramente qual problema existe, quais impactos ele gera e por que a Administração precisa agir.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A descrição da necessidade deve responder, preferencialmente, às seguintes perguntas:

Qual problema precisa ser resolvido?

Descrever a situação atual e as dificuldades enfrentadas.

Quem é impactado pelo problema?

Identificar usuários, profissionais, unidades ou serviços afetados.

Quais consequências ocorrem se nenhuma ação for adotada?

Demonstrar os riscos assistenciais, administrativos, operacionais ou financeiros.

Qual interesse público está sendo atendido?

Explicar de que forma a solução futura contribuirá para a melhoria dos serviços públicos.

Existe obrigação legal, normativa ou política pública relacionada?

Quando aplicável, indicar programas, legislações, pactuações ou normas que justifiquem a necessidade.

Pontos de Atenção

A descrição da necessidade não deve antecipar a solução.

O ETP ainda está na fase de identificação do problema. A escolha da solução ocorrerá posteriormente, após os estudos técnicos e o levantamento de mercado.

Exemplo incorreto

"Há necessidade de contratar empresa especializada para realização de exames laboratoriais."

Nesse exemplo, a solução já foi escolhida antes da realização dos estudos.

Exemplo correto

"A rede municipal de saúde apresenta demanda crescente por exames laboratoriais, resultando em aumento do tempo de espera para diagnóstico e acompanhamento dos pacientes, sendo necessária a adoção de medidas que ampliem a capacidade de atendimento da rede."

Observe que o problema foi descrito sem definir previamente qual será a solução adotada.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A Secretaria da Saúde necessita assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo a continuidade dos tratamentos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Eventuais desabastecimentos podem ocasionar interrupção terapêutica, agravamento de condições clínicas e aumento da demanda por atendimentos de urgência e emergência.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A rede municipal de saúde possui demanda assistencial que exige a realização contínua de exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico, monitoramento terapêutico e acompanhamento clínico dos usuários do SUS. A insuficiência da capacidade operacional disponível pode comprometer o acesso oportuno aos exames e impactar diretamente a qualidade da assistência prestada.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Os serviços de saúde dependem do registro, armazenamento, processamento e disponibilização de informações clínicas, assistenciais e administrativas para garantir a continuidade do cuidado, a gestão dos serviços e o atendimento das exigências legais dos sistemas oficiais de informação em saúde. A indisponibilidade ou inadequação das ferramentas tecnológicas utilizadas pode comprometer a operação das unidades de saúde, a qualidade dos dados produzidos e a eficiência dos processos de trabalho.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Qual problema da Administração precisa ser resolvido?"

E não:

"O que eu quero contratar?"

2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso II do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar que a contratação pretendida não representa uma ação isolada da Administração, mas integra o planejamento institucional do órgão e está alinhada às políticas públicas, aos instrumentos de planejamento governamental e à disponibilidade orçamentária existente.

O planejamento da contratação busca assegurar que os recursos públicos sejam empregados de forma organizada, previsível e compatível com os objetivos estratégicos da Administração.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar, sempre que possível:

Plano de Contratações Anual (PCA)

Indicar se a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual vigente.

Quando aplicável, informar o número do item ou referência correspondente.

Planejamento Institucional

Demonstrar como a contratação contribui para o alcance dos objetivos da Secretaria da Saúde.

Podem ser utilizadas referências como:

Compatibilidade Orçamentária

Registrar que a demanda será submetida às verificações orçamentárias pertinentes e que a futura contratação deverá observar a disponibilidade de recursos e as dotações correspondentes.

Pontos de Atenção

A simples afirmação de que a contratação é necessária não demonstra seu alinhamento ao planejamento institucional.

Sempre que possível, devem ser indicados os instrumentos de planejamento que justificam a demanda.

Da mesma forma, a existência de previsão no PCA não dispensa a demonstração da necessidade da contratação.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A contratação encontra-se alinhada às ações permanentes de Assistência Farmacêutica previstas no Plano Municipal de Saúde e possui como objetivo garantir o abastecimento regular da rede municipal, contribuindo para a continuidade do tratamento dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A contratação está vinculada às ações assistenciais da rede municipal de saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade diagnóstica, redução do tempo de espera para exames e melhoria da resolutividade da atenção à saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

A contratação está alinhada às iniciativas de transformação digital, qualificação da informação em saúde e fortalecimento da gestão assistencial, contribuindo para a modernização dos processos de trabalho e para o atendimento das exigências dos sistemas oficiais de informação em saúde.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Como esta contratação se relaciona com o planejamento da Secretaria da Saúde e com os objetivos da Administração?"

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar e definir os requisitos mínimos necessários para que a futura contratação seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos representam as características, condições, capacidades e exigências indispensáveis para que a solução pretendida alcance os resultados esperados.

Devem ser definidos apenas os requisitos efetivamente necessários para atendimento da demanda, evitando exigências excessivas que possam restringir a competitividade ou limitar indevidamente a participação de potenciais fornecedores.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais características são indispensáveis para que a contratação atenda ao interesse público.

Os requisitos podem envolver, entre outros aspectos:

Requisitos técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos legais e regulatórios

Licenças, registros, certificações e autorizações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos operacionais

Condições necessárias para utilização, funcionamento, manutenção ou operação da solução.

Requisitos de desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade ou produtividade esperados.

Requisitos de segurança

Condições relacionadas à proteção de pessoas, informações, equipamentos ou instalações.

Pontos de Atenção

Todo requisito deve possuir uma justificativa técnica.

A simples inclusão de uma exigência não demonstra sua necessidade.

Sempre que possível, deve-se questionar:

Este requisito é realmente necessário?

Caso a resposta seja negativa, recomenda-se reavaliar sua inclusão.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização na rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e continuidade da assistência aos usuários.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional, proteção dos dados dos usuários e atendimento das necessidades assistenciais e administrativas da Secretaria da Saúde.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais características mínimas a futura solução precisa possuir para atender adequadamente à necessidade identificada?"

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar as condições mínimas necessárias para que a futura solução seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos da contratação representam as características indispensáveis que deverão ser observadas durante a futura contratação, servindo como parâmetros para definição da solução mais adequada ao interesse público.

A definição adequada dos requisitos contribui para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração sem impor exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais condições são indispensáveis para que a futura solução atenda adequadamente à necessidade da Administração.

Os requisitos podem envolver:

Requisitos Técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos Legais e Regulatórios

Licenças, registros, autorizações, habilitações ou certificações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos Operacionais

Condições necessárias para implantação, funcionamento, utilização, manutenção ou suporte da solução.

Requisitos de Segurança

Exigências relacionadas à segurança dos usuários, dos dados, dos equipamentos ou das instalações.

Requisitos de Desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade, produtividade ou eficiência esperados.

Pontos de Atenção

Os requisitos devem ser definidos com base na necessidade identificada e não em uma solução específica.

Neste momento do ETP, ainda não se busca detalhar completamente o objeto da contratação, mas apenas estabelecer as condições mínimas que qualquer solução deverá atender.

Sempre que possível, recomenda-se que cada requisito possua uma justificativa técnica clara.

A equipe responsável deve refletir:

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização pelos usuários da rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e adequada integração com os serviços assistenciais da Secretaria da Saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos
Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional dos serviços e proteção dos dados dos usuários e profissionais da rede municipal.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais condições mínimas a futura solução deverá atender para resolver adequadamente a necessidade identificada?"

5 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Fundamentação Legal: Inciso IV do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar como foram definidos os quantitativos estimados para a futura contratação.

A Administração deve apresentar critérios objetivos que justifiquem as quantidades pretendidas, utilizando dados históricos, indicadores de produção, estudos técnicos, projeções de demanda ou outros elementos capazes de demonstrar a razoabilidade da estimativa.

A adequada estimativa das quantidades contribui para evitar contratações insuficientes, desperdício de recursos públicos e dificuldades na execução contratual.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar:

Fonte dos dados utilizados

Identificar de onde foram obtidas as informações utilizadas para cálculo dos quantitativos.

Exemplos:

Metodologia de cálculo

Explicar de forma clara como os quantitativos foram obtidos.

Sempre que possível, apresentar memória de cálculo simplificada.

Fatores de correção ou projeção

Quando houver expectativa de crescimento ou redução da demanda, a justificativa deverá ser apresentada.

Pontos de Atenção

Os quantitativos não devem ser definidos com base apenas em estimativas subjetivas.

Sempre que possível, recomenda-se utilizar informações verificáveis e documentadas.

Quando houver mudanças significativas na realidade assistencial ou operacional da Secretaria, estas deverão ser consideradas nos cálculos.

Também devem ser avaliadas situações excepcionais que possam distorcer o histórico analisado, como:

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Metodologia

Foram analisados os quantitativos dispensados nos últimos 12 meses pela Assistência Farmacêutica Municipal.

A estimativa foi calculada considerando:

Exemplo simplificado

Consumo médio mensal: 10.000 unidades

Consumo anual estimado: 10.000 × 12 = 120.000 unidades

Margem de segurança de 20%: 120.000 + 24.000 = 144.000 unidades

Quantidade estimada para contratação: 144.000 unidades.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Metodologia

Foram analisados os exames realizados pela rede municipal nos últimos 24 meses, considerando:

Exemplo simplificado

Produção anual média: 350.000 exames

Expectativa de ampliação da oferta: 10%

Quantidade estimada: 385.000 exames por ano.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Metodologia

A estimativa considerou:

Exemplo simplificado

Usuários atuais: 3.500

Projeção de crescimento: 15%

Quantidade estimada: 4.025 usuários.

A mesma metodologia pode ser aplicada para definição de licenças, acessos, armazenamento de dados, volume de mensagens, capacidade de processamento ou outros elementos relacionados à solução tecnológica.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Como foi calculada a quantidade que pretendemos contratar?"

6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO

Fundamentação Legal: Inciso V do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

O levantamento de mercado tem por finalidade identificar, analisar e comparar as alternativas disponíveis para atendimento da necessidade identificada pela Administração.

Esta etapa permite que a equipe de planejamento avalie diferentes soluções existentes no mercado, compreenda suas características, vantagens, limitações e custos envolvidos, fundamentando tecnicamente a escolha da alternativa mais vantajosa para o interesse público.

Diferentemente da pesquisa de preços, o levantamento de mercado busca compreender quais soluções podem atender à necessidade da Administração e não apenas quanto custam.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar:

Alternativas identificadas

Descrever as diferentes soluções encontradas para atendimento da necessidade.

Fontes consultadas

Sempre que possível, registrar as fontes utilizadas durante os estudos, tais como:

Comparação das alternativas

As alternativas identificadas devem ser comparadas considerando aspectos como:

Justificativa da solução escolhida

Ao final do levantamento, deverá ser demonstrado por que determinada alternativa foi considerada a mais adequada para atendimento da necessidade da Administração.

Pontos de Atenção

O levantamento de mercado não deve se limitar à solução inicialmente imaginada pela área demandante.

A finalidade desta etapa é justamente verificar se existem alternativas mais eficientes, econômicas ou adequadas para atendimento da necessidade identificada.

Sempre que houver mais de uma alternativa tecnicamente viável, recomenda-se demonstrar as razões que motivaram a escolha da solução adotada.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Alternativas avaliadas
Conclusão

Após análise das alternativas, verificou-se que a realização de procedimento licitatório próprio apresenta maior capacidade de atendimento da demanda municipal, permitindo melhor adequação dos quantitativos e do cronograma de abastecimento.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Alternativas avaliadas
Conclusão

Considerando os custos de implantação, a capacidade operacional necessária e o prazo para atendimento da demanda, verificou-se que a contratação de laboratório especializado apresenta melhor relação entre custo, eficiência e capacidade de atendimento.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Alternativas avaliadas
Conclusão

Após análise das alternativas, verificou-se que a contratação de solução especializada apresenta maior capacidade de atendimento dos requisitos identificados, menor tempo de implantação e melhor suporte técnico para continuidade operacional dos serviços de saúde.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais alternativas foram avaliadas para atender à necessidade identificada e por que a solução escolhida foi considerada a mais vantajosa para a Administração?"

7 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VI do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade apresentar uma estimativa preliminar do valor necessário para viabilizar a contratação pretendida.

A estimativa de valor permite avaliar a viabilidade econômica da solução estudada, subsidiar o planejamento da contratação e fornecer elementos para análise da disponibilidade orçamentária da Administração.

O objetivo não é apenas identificar quanto custará a contratação, mas demonstrar que a solução escolhida apresenta compatibilidade com os recursos públicos disponíveis e com os benefícios esperados.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar:

Metodologia utilizada

Informar como a estimativa foi construída.

Podem ser utilizadas, entre outras fontes:

Data-base utilizada

Sempre que possível, informar a data ou período de referência dos valores considerados.

Custos considerados

A estimativa deverá contemplar todos os custos necessários para viabilização da solução.

Dependendo do objeto, podem ser considerados:

Valor estimado

Apresentar o valor estimado da contratação e, quando possível, a memória de cálculo utilizada.

Pontos de Atenção

A estimativa de valor deve refletir o custo total da solução.

Em diversas situações, o menor valor de aquisição não representa necessariamente a alternativa mais econômica ao longo do ciclo de vida da contratação.

Sempre que aplicável, recomenda-se considerar custos de implantação, manutenção, suporte, atualização, operação e demais despesas relacionadas ao uso da solução.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Metodologia

Foram consultados preços praticados em contratações públicas recentes, atas de registro de preços vigentes e bases oficiais de referência.

Valor estimado

Com base nos quantitativos projetados e nos preços médios identificados, estimou-se valor aproximado de R$ X para atendimento da demanda anual da Assistência Farmacêutica.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Metodologia

A estimativa foi construída considerando a quantidade anual de exames projetada e os valores médios praticados em contratações semelhantes.

Valor estimado

O custo estimado para execução dos serviços foi calculado mediante multiplicação da produção anual prevista pelos valores médios identificados nas pesquisas realizadas.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Metodologia

Foram analisadas propostas comerciais, contratações similares de outros entes públicos e referências de mercado para soluções equivalentes.

Custos considerados
Valor estimado

A estimativa de valor considerou o custo global da solução durante o período contratual previsto.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Qual o valor estimado da contratação e como esse valor foi calculado?"

8 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade apresentar a solução escolhida para atendimento da necessidade identificada pela Administração, considerando os estudos realizados durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

A solução descrita deve representar a alternativa considerada mais adequada sob os aspectos técnicos, operacionais, econômicos e administrativos, demonstrando sua capacidade de atender aos resultados pretendidos pela contratação.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar uma descrição geral da solução escolhida, demonstrando como ela atenderá à necessidade identificada.

Sempre que aplicável, recomenda-se abordar os seguintes aspectos:

Solução Principal

Descrição do bem ou serviço que será contratado.

Componentes Complementares

Identificação dos elementos necessários para viabilizar o funcionamento da solução.

Exemplos:

Forma de Funcionamento

Descrição resumida da forma como a solução será utilizada pela Administração.

Integração com Processos Existentes

Quando aplicável, informar como a solução será integrada às estruturas, sistemas ou fluxos já existentes.

Pontos de Atenção

A descrição da solução deve contemplar tudo aquilo que será necessário para que a contratação produza os resultados esperados.

Em muitos casos, a aquisição de um bem ou contratação de um serviço depende de elementos complementares que precisam ser considerados desde a fase de planejamento.

A ausência desses elementos pode comprometer a execução contratual ou gerar contratações adicionais não previstas inicialmente.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Solução Escolhida

Aquisição de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde.

Componentes Complementares
Resultado Esperado

Garantir o abastecimento contínuo das unidades de saúde e a manutenção dos tratamentos dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Solução Escolhida

Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais destinados ao atendimento da demanda assistencial da rede municipal.

Componentes Complementares
Resultado Esperado

Ampliar a capacidade diagnóstica da rede municipal e reduzir o tempo de espera dos usuários.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Solução Escolhida

Contratação de solução informatizada para gestão dos serviços de saúde, abrangendo funcionalidades assistenciais, administrativas e gerenciais.

Componentes Complementares
Resultado Esperado

Garantir continuidade operacional, melhoria dos processos de trabalho, qualificação das informações em saúde e suporte à tomada de decisão pelos gestores.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Qual solução foi escolhida para resolver a necessidade identificada e quais elementos são necessários para que ela funcione adequadamente?"

9 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VIII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade avaliar a possibilidade de parcelamento da contratação, de modo a ampliar a competitividade, possibilitar a participação do maior número possível de fornecedores e promover a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A análise deve considerar as características técnicas, operacionais e econômicas da contratação, verificando se a divisão do objeto é viável e benéfica ou se a execução integrada representa a alternativa mais adequada ao interesse público.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar e registrar:

Possibilidade de Parcelamento

Verificar se o objeto pode ser dividido em lotes, grupos ou parcelas independentes sem prejuízo da execução contratual.

Participação de Consórcios

Quando aplicável, avaliar se a participação de empresas em consórcio pode ampliar a competitividade e favorecer a execução do objeto.

Possibilidade de Subcontratação

Identificar se existem atividades especializadas que normalmente são executadas por terceiros e que podem ser subcontratadas pela futura contratada.

Justificativa da Solução Adotada

Caso a contratação seja realizada em lote único ou sem possibilidade de parcelamento, apresentar justificativa técnica demonstrando as razões da decisão.

Pontos de Atenção

O parcelamento deve ser analisado sob a ótica do interesse público.

Nem toda contratação deve ser parcelada.

Em diversas situações, a execução integrada do objeto é tecnicamente mais adequada, especialmente quando há forte dependência entre os componentes da solução ou necessidade de responsabilização centralizada.

Sempre que houver agrupamento de itens, recomenda-se demonstrar que existe compatibilidade técnica e operacional entre eles.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Análise

Os medicamentos podem ser agrupados por lotes terapêuticos, classes farmacológicas ou fornecimento individual por item, conforme as características do mercado fornecedor.

Conclusão

Optou-se pela contratação por itens, possibilitando maior competitividade e participação de diferentes fornecedores especializados.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Análise

Foi avaliada a possibilidade de divisão por grupos de exames ou especialidades laboratoriais.

Entretanto, verificou-se que a centralização da execução favorece a padronização metodológica, o controle de qualidade, a logística operacional e a integração dos resultados.

Conclusão

A contratação em lote único mostrou-se mais vantajosa para a Administração.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Análise

Foi avaliada a possibilidade de contratação separada dos serviços de implantação, hospedagem, suporte, manutenção e evolução tecnológica.

Contudo, verificou-se que a fragmentação contratual poderia gerar conflitos de responsabilidade, dificuldades de integração, aumento dos riscos operacionais e prejuízo à continuidade dos serviços.

Conclusão

Considerando a elevada interdependência entre os componentes da solução, recomenda-se a contratação integrada dos serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"A contratação pode ser dividida para ampliar a competitividade sem prejudicar a execução do objeto ou a solução deve permanecer integrada?"

10 – RESULTADOS PRETENDIDOS

Fundamentação Legal: Inciso IX do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar quais benefícios, melhorias ou ganhos a Administração espera alcançar com a futura contratação.

Os resultados pretendidos representam os efeitos esperados da solução escolhida e devem estar diretamente relacionados à necessidade identificada no início do Estudo Técnico Preliminar.

Sempre que possível, os resultados devem ser definidos de forma objetiva e mensurável, permitindo que a Administração avalie posteriormente se a contratação atingiu os objetivos planejados.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar os benefícios que pretende alcançar com a contratação.

Os resultados podem estar relacionados a:

Eficiência Administrativa
Economicidade
Qualidade dos Serviços

Pontos de Atenção

Os resultados pretendidos não devem descrever o objeto contratado.

O foco deste item não é informar o que será adquirido ou contratado, mas sim quais melhorias serão alcançadas após sua implementação.

Sempre que possível, recomenda-se utilizar indicadores, metas ou parâmetros objetivos que permitam verificar futuramente o sucesso da contratação.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Resultados Pretendidos
Indicadores Possíveis

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Resultados Pretendidos
Indicadores Possíveis

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Resultados Pretendidos
Indicadores Possíveis

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais benefícios concretos a Administração espera alcançar com esta contratação?"

11 – PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso X do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar as ações que deverão ser realizadas pela Administração antes da celebração ou do início da execução contratual, de forma a garantir que a solução contratada possa ser implantada, executada e utilizada adequadamente.

As providências prévias representam medidas preparatórias necessárias para que a contratação produza os resultados esperados, reduzindo riscos de atraso, falhas de implantação ou dificuldades operacionais.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar e registrar todas as medidas que dependem da Administração para viabilizar a futura contratação.

Podem ser consideradas, entre outras:

Providências Administrativas
Capacitação dos Servidores
Adequações de Infraestrutura
Adequações Tecnológicas
Autorizações e Licenças

Pontos de Atenção

Nem todas as providências necessárias são de responsabilidade da futura contratada.

Muitas vezes a Administração precisa realizar ações preparatórias para que a solução possa ser implantada adequadamente.

A ausência dessas providências pode comprometer o cronograma da contratação, gerar custos adicionais ou impedir o alcance dos resultados pretendidos.

Sempre que possível, recomenda-se identificar:

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Providências Identificadas
Riscos Associados

A insuficiência da capacidade de armazenamento pode comprometer a conservação adequada dos medicamentos.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Providências Identificadas
Riscos Associados

A ausência de padronização dos fluxos pode gerar atrasos, retrabalho e inconsistências operacionais.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Providências Identificadas
Riscos Associados

A indisponibilidade da infraestrutura necessária ou a preparação inadequada dos usuários poderá comprometer a implantação da solução e atrasar o início de sua operação.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"O que a Administração precisa fazer antes da contratação para garantir que a solução possa ser implantada e utilizada com sucesso?"

12 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Fundamentação Legal: Inciso XI do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar a existência de outras contratações que possuam relação com o objeto pretendido ou que sejam necessárias para garantir sua adequada implantação, funcionamento ou utilização.

A análise busca assegurar que a Administração compreenda todas as dependências existentes entre contratos, evitando situações em que uma solução contratada não possa produzir os resultados esperados por ausência de infraestrutura, serviços complementares ou outras contratações necessárias.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar se a solução depende de outras contratações para atingir plenamente seus objetivos.

As contratações podem ser classificadas como:

Contratações Correlatas

São aquelas que possuem relação com o objeto, mas que podem funcionar de forma independente.

Exemplos:

Contratações Interdependentes

São aquelas cuja ausência pode impedir ou comprometer a utilização da solução contratada.

Exemplos:

Pontos de Atenção

Nem toda contratação possui dependências.

Quando não existirem contratações correlatas ou interdependentes, recomenda-se registrar expressamente essa informação no ETP.

Quando houver dependências identificadas, é importante demonstrar:

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Contratações Correlatas
Conclusão

Embora existam contratos relacionados à gestão da assistência farmacêutica, a aquisição dos medicamentos pode ser executada de forma independente.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Contratações Correlatas
Conclusão

As contratações relacionadas contribuem para a eficiência operacional, porém não impedem a execução principal dos serviços laboratoriais.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Contratações Interdependentes
Conclusão

A plena utilização da solução depende da existência e manutenção dessas estruturas e serviços complementares, devendo haver alinhamento entre os respectivos contratos e cronogramas de execução.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Existem outras contratações, serviços, sistemas ou estruturas que influenciam ou condicionam o sucesso desta contratação?"

13 – IMPACTOS AMBIENTAIS

Fundamentação Legal: Inciso XII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade avaliar os impactos ambientais relacionados à futura contratação e identificar medidas que possam reduzir, mitigar ou compensar eventuais efeitos negativos decorrentes da execução contratual.

A análise dos impactos ambientais contribui para que a Administração adote soluções mais sustentáveis, promova o uso racional dos recursos públicos e observe os princípios da responsabilidade ambiental previstos na legislação vigente.

Quando não forem identificados impactos ambientais relevantes, essa conclusão deverá ser devidamente registrada e justificada.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar os possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação.

Dependendo do objeto, podem ser analisados aspectos relacionados a:

Consumo de Recursos Naturais
Geração de Resíduos
Logística e Transporte
Sustentabilidade da Solução

Pontos de Atenção

Nem toda contratação apresentará impactos ambientais significativos.

Entretanto, a ausência de impacto relevante deve decorrer de análise técnica e não de mera afirmação genérica.

Sempre que possível, recomenda-se identificar medidas de sustentabilidade compatíveis com o objeto, ainda que os impactos ambientais sejam considerados reduzidos.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Impactos Identificados
Medidas Mitigadoras
Conclusão

Os impactos ambientais são considerados controláveis e compatíveis com a natureza da contratação, desde que observadas as medidas de gerenciamento e descarte previstas na legislação aplicável.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Impactos Identificados
Medidas Mitigadoras
Conclusão

Os impactos identificados são inerentes à atividade laboratorial e devem ser controlados mediante observância da legislação específica e das boas práticas de gestão ambiental.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Impactos Identificados
Benefícios Ambientais Esperados
Conclusão

Os impactos ambientais negativos são considerados reduzidos, sendo compensados pelos ganhos decorrentes da digitalização de processos e da redução do consumo de papel e materiais impressos.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"A contratação produz impactos ambientais relevantes e quais medidas podem ser adotadas para reduzir ou controlar esses impactos?"

14 – GESTÃO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Referencial: Acórdão nº 1299/2022 – TCU – Primeira Câmara.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar os principais riscos relacionados à futura contratação, avaliar seus possíveis impactos e definir medidas que contribuam para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus efeitos sobre a Administração.

A gestão de riscos permite antecipar problemas que possam comprometer a contratação, contribuindo para maior segurança, eficiência e previsibilidade durante a execução contratual.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar os principais riscos relacionados à contratação e registrar, sempre que possível:

Descrição do Risco

Evento ou situação que pode comprometer o sucesso da contratação.

Impacto Potencial

Consequências que poderão ocorrer caso o risco se materialize.

Medidas de Mitigação

Ações destinadas a reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar os impactos do risco.

Responsável pelo Monitoramento

Área ou agente responsável pelo acompanhamento do risco durante a execução contratual.

Pontos de Atenção

Nem todos os riscos possuem a mesma relevância.

A análise deve priorizar os riscos que apresentem maior potencial de impacto sobre:

Não é necessário registrar riscos genéricos ou improváveis sem relação com o objeto da contratação.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Risco Impacto Mitigação
Atraso na entrega dos medicamentos Desabastecimento das unidades de saúde Planejamento antecipado da contratação e acompanhamento contratual
Fornecimento de produtos em desacordo com as especificações Prejuízo à assistência farmacêutica Fiscalização do recebimento e exigência de documentação sanitária
Consumo superior ao previsto Insuficiência de estoque Monitoramento periódico dos níveis de consumo

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Risco Impacto Mitigação
Aumento da demanda acima do previsto Formação de filas e atraso nos exames Monitoramento da produção e previsão de capacidade adicional
Falhas na integração dos resultados Prejuízo ao atendimento dos pacientes Testes prévios e acompanhamento técnico
Interrupção dos serviços laboratoriais Comprometimento da assistência Previsão contratual de continuidade e contingência operacional

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Risco Impacto Mitigação
Atraso na implantação da solução Postergamento dos benefícios esperados Planejamento detalhado e acompanhamento do cronograma
Falhas de integração com sistemas existentes Interrupção de processos operacionais Realização de testes e homologações prévias
Indisponibilidade do sistema Prejuízo ao atendimento das unidades de saúde Definição de níveis mínimos de serviço e mecanismos de contingência
Resistência dos usuários à mudança Baixa utilização da solução Capacitação e acompanhamento das equipes

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais situações podem comprometer o sucesso da contratação e quais medidas serão adotadas para reduzir ou controlar esses riscos?"

15 – CONCLUSÃO DO ETP

Fundamentação Legal: Inciso XIII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade consolidar as conclusões obtidas durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, demonstrando se a contratação pretendida é viável sob os aspectos técnico, econômico e administrativo.

A conclusão representa o resultado dos estudos realizados ao longo do ETP e deve refletir de forma objetiva as análises efetuadas acerca da necessidade da contratação, dos requisitos definidos, das alternativas avaliadas, dos custos estimados, dos riscos identificados e dos resultados pretendidos.

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O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

O que deve constar no ETP

A equipe responsável deverá apresentar conclusão objetiva acerca da contratação pretendida, abordando, sempre que possível:

Viabilidade Técnica

Demonstrar que a solução escolhida possui capacidade de atender adequadamente à necessidade identificada.

Viabilidade Econômica

Demonstrar que os benefícios esperados justificam os custos estimados da contratação.

Viabilidade Administrativa

Demonstrar que a Administração possui condições de implantar, fiscalizar, acompanhar e utilizar adequadamente a solução proposta.

Encaminhamento

Indicar a recomendação de prosseguimento ou não da contratação.

Pontos de Atenção

A conclusão deve ser consequência lógica dos estudos realizados.

Não é recomendável utilizar conclusões genéricas ou padronizadas sem relação com as análises apresentadas ao longo do documento.

Caso sejam identificadas restrições relevantes ou riscos que inviabilizem a contratação, estas deverão ser registradas de forma clara e fundamentada.

Principais erros encontrados

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Após análise da necessidade identificada, dos quantitativos estimados, das alternativas disponíveis e dos custos envolvidos, conclui-se pela viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação, considerando sua importância para a continuidade da assistência farmacêutica e para o atendimento das necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Os estudos realizados demonstraram que a solução proposta apresenta capacidade de atender à demanda assistencial identificada, contribuindo para ampliação da oferta de exames, redução do tempo de espera dos usuários e fortalecimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, conclui-se pela viabilidade da contratação.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Considerando a necessidade identificada, os requisitos definidos, as alternativas avaliadas, os custos estimados e os benefícios esperados para a gestão e assistência em saúde, conclui-se que a solução proposta apresenta viabilidade técnica, econômica e administrativa, recomendando-se o prosseguimento das etapas subsequentes da contratação.

Modelo de Texto para Conclusão

Diante dos estudos realizados, conclui-se que a contratação pretendida apresenta viabilidade técnica, econômica e administrativa, mostrando-se adequada para atendimento da necessidade identificada pela Administração e compatível com os resultados pretendidos, observadas as condições e premissas estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar.

Dessa forma, recomenda-se o prosseguimento da contratação, mediante elaboração dos documentos e procedimentos subsequentes previstos na legislação vigente.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Após todos os estudos realizados, a contratação é ou não é viável para atender ao interesse público?"

Resumo em Vídeo

Pesquisa de Preços

Termo de Referência e Memorial Descritivo

Fluxo no SIAM e no SEI

Modalidades de Contratação

Análises Técnicas e Aprovações

Acompanhamento da Licitação

Gestão e Fiscalização Contratual

Alterações Contratuais

Encerramento e Boas Práticas