Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem como finalidade identificar uma necessidade da Administração Pública, analisar as possíveis soluções existentes no mercado e demonstrar a viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação pretendida.

Instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o ETP passou a ocupar papel central no planejamento das contratações públicas, deixando de ser apenas uma formalidade documental para se tornar um instrumento de apoio à tomada de decisão administrativa.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e permita à Administração identificar a solução mais adequada para atendimento da necessidade existente. O §1º do referido artigo estabelece que o ETP deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução possível, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da futura contratação.

Diferentemente do Termo de Referência, do Projeto Básico ou do Edital, o ETP não tem como objetivo detalhar diretamente o objeto a ser contratado. Sua função é justificar, de forma técnica e fundamentada, por que determinada contratação é necessária e por que a solução escolhida é a mais vantajosa para a Administração Pública.

Em outras palavras, o ETP busca responder perguntas essenciais antes da contratação, tais como:

Qual problema precisa ser resolvido?
Existe realmente necessidade de contratar?
Quais alternativas existem para solucionar a demanda?
Qual solução apresenta melhor relação entre custo, benefício, eficiência e interesse público?
Quais riscos, impactos e providências devem ser considerados antes da contratação?

Na Secretaria da Saúde, o ETP assume papel ainda mais relevante em razão da complexidade dos serviços prestados à população, da necessidade de continuidade assistencial e da utilização de recursos públicos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Por esse motivo, a elaboração adequada do ETP contribui para:

Melhor planejamento das contratações;
Redução de riscos administrativos e operacionais;
Maior eficiência na aplicação dos recursos públicos;
Fortalecimento da transparência e da governança;
Atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo;
Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Este material tem como objetivo orientar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021, os aspectos normalmente avaliados pelos órgãos de controle e exemplos práticos aplicados às contratações mais comuns da área da saúde.

Modelo de Estudo Técnico Preliminar

Este material foi elaborado para auxiliar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), observando as disposições previstas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os critérios de análise atualmente adotados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Sorocaba.

Além de atender aos requisitos legais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este modelo foi estruturado considerando os itens constantes da Lista de Verificação do Estudo Técnico Preliminar – Documento AG-9506, versão 2.0, utilizada pelo Controle Interno para análise dos processos de contratação.

Dessa forma, a utilização deste material busca não apenas auxiliar na elaboração do ETP, mas também contribuir para que os documentos produzidos pelas unidades da Secretaria da Saúde apresentem as informações normalmente exigidas durante as etapas de análise, controle e validação processual.

Recomenda-se que, durante a elaboração do ETP, a equipe responsável consulte simultaneamente a Lista de Verificação do Controle Interno, disponível no endereço abaixo:

Cada capítulo deste material corresponde a um dos itens avaliados pelo Controle Interno e apresenta:

fundamento legal;
objetivo do item;
orientações para preenchimento;
pontos de atenção;
erros mais comuns;
exemplos práticos aplicados à área da saúde.

Importante destacar que este modelo possui caráter orientativo e não substitui a análise técnica da equipe de planejamento da contratação, que deverá avaliar as particularidades de cada demanda e justificar adequadamente as decisões adotadas no processo.

Descrição da Necessidade

Fundamentação Legal: Inciso I do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

A descrição da necessidade constitui a base de todo o Estudo Técnico Preliminar. É neste momento que a Administração demonstra qual problema precisa ser resolvido e qual interesse público justifica a futura contratação.

Uma descrição adequada da necessidade permite que a equipe de planejamento avalie diferentes alternativas para atendimento da demanda e identifique a solução mais vantajosa para a Administração.

Antes de pensar no que será contratado, deve-se compreender claramente qual problema existe, quais impactos ele gera e por que a Administração precisa agir.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

A necessidade foi descrita como um problema a ser resolvido;
A descrição foi elaborada sob a ótica do interesse público;
Não houve indicação prévia da solução pretendida;
Não houve direcionamento para marcas, modelos ou fornecedores específicos;
Existe vinculação com as atividades finalísticas da Secretaria ou com obrigação legal da Administração.

O que deve constar no ETP

A descrição da necessidade deve responder, preferencialmente, às seguintes perguntas:

Qual problema precisa ser resolvido?

Descrever a situação atual e as dificuldades enfrentadas.

Quem é impactado pelo problema?

Identificar usuários, profissionais, unidades ou serviços afetados.

Quais consequências ocorrem se nenhuma ação for adotada?

Demonstrar os riscos assistenciais, administrativos, operacionais ou financeiros.

Qual interesse público está sendo atendido?

Explicar de que forma a solução futura contribuirá para a melhoria dos serviços públicos.

Existe obrigação legal, normativa ou política pública relacionada?

Quando aplicável, indicar programas, legislações, pactuações ou normas que justifiquem a necessidade.

Pontos de Atenção

A descrição da necessidade não deve antecipar a solução.

O ETP ainda está na fase de identificação do problema. A escolha da solução ocorrerá posteriormente, após os estudos técnicos e o levantamento de mercado.

Exemplo incorreto

"Há necessidade de contratar empresa especializada para realização de exames laboratoriais."

Nesse exemplo, a solução já foi escolhida antes da realização dos estudos.

Exemplo correto

"A rede municipal de saúde apresenta demanda crescente por exames laboratoriais, resultando em aumento do tempo de espera para diagnóstico e acompanhamento dos pacientes, sendo necessária a adoção de medidas que ampliem a capacidade de atendimento da rede."

Observe que o problema foi descrito sem definir previamente qual será a solução adotada.

Principais erros encontrados

Descrever diretamente o objeto da contratação;
Informar apenas o que se deseja comprar ou contratar;
Copiar justificativas de processos anteriores;
Utilizar textos genéricos sem relação com a realidade da unidade;
Não demonstrar o interesse público envolvido;
Não apresentar evidências ou dados que justifiquem a necessidade.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A Secretaria da Saúde necessita assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo a continuidade dos tratamentos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Eventuais desabastecimentos podem ocasionar interrupção terapêutica, agravamento de condições clínicas e aumento da demanda por atendimentos de urgência e emergência.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A rede municipal de saúde possui demanda assistencial que exige a realização contínua de exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico, monitoramento terapêutico e acompanhamento clínico dos usuários do SUS. A insuficiência da capacidade operacional disponível pode comprometer o acesso oportuno aos exames e impactar diretamente a qualidade da assistência prestada.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Os serviços de saúde dependem do registro, armazenamento, processamento e disponibilização de informações clínicas, assistenciais e administrativas para garantir a continuidade do cuidado, a gestão dos serviços e o atendimento das exigências legais dos sistemas oficiais de informação em saúde. A indisponibilidade ou inadequação das ferramentas tecnológicas utilizadas pode comprometer a operação das unidades de saúde, a qualidade dos dados produzidos e a eficiência dos processos de trabalho.

Planejamento da Contratação

Fundamentação Legal: Inciso II do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar que a contratação pretendida não representa uma ação isolada da Administração, mas integra o planejamento institucional do órgão e está alinhada às políticas públicas, aos instrumentos de planejamento governamental e à disponibilidade orçamentária existente.

O planejamento da contratação busca assegurar que os recursos públicos sejam empregados de forma organizada, previsível e compatível com os objetivos estratégicos da Administração.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), quando aplicável;

Existe compatibilidade com o planejamento institucional da Secretaria;

A demanda possui relação com programas, ações ou objetivos da Administração;

Existe previsão ou compatibilidade orçamentária para futura contratação;

O planejamento apresentado é coerente com a necessidade identificada.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar, sempre que possível:

Plano de Contratações Anual (PCA)

Indicar se a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual vigente.

Quando aplicável, informar o número do item ou referência correspondente.

Planejamento Institucional

Demonstrar como a contratação contribui para o alcance dos objetivos da Secretaria da Saúde.

Podem ser utilizadas referências como:

Plano Municipal de Saúde;

Programação Anual de Saúde;

Planejamento Estratégico Institucional;

Planos setoriais;

Programas e ações governamentais;

Normas e diretrizes do SUS.

Compatibilidade Orçamentária

Registrar que a demanda será submetida às verificações orçamentárias pertinentes e que a futura contratação deverá observar a disponibilidade de recursos e as dotações correspondentes.

Pontos de Atenção

A simples afirmação de que a contratação é necessária não demonstra seu alinhamento ao planejamento institucional.

Sempre que possível, devem ser indicados os instrumentos de planejamento que justificam a demanda.

Da mesma forma, a existência de previsão no PCA não dispensa a demonstração da necessidade da contratação.

Principais erros encontrados

Não mencionar o PCA quando existente;

Não relacionar a contratação com objetivos da Secretaria;

Utilizar justificativas genéricas;

Não demonstrar compatibilidade com o planejamento institucional;

Tratar a contratação como demanda isolada ou emergencial sem justificativa adequada.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A contratação encontra-se alinhada às ações permanentes de Assistência Farmacêutica previstas no Plano Municipal de Saúde e possui como objetivo garantir o abastecimento regular da rede municipal, contribuindo para a continuidade do tratamento dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A contratação está vinculada às ações assistenciais da rede municipal de saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade diagnóstica, redução do tempo de espera para exames e melhoria da resolutividade da atenção à saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

A contratação está alinhada às iniciativas de transformação digital, qualificação da informação em saúde e fortalecimento da gestão assistencial, contribuindo para a modernização dos processos de trabalho e para o atendimento das exigências dos sistemas oficiais de informação em saúde.