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Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem como finalidade identificar uma necessidade da Administração Pública, analisar as possíveis soluções existentes no mercado e demonstrar a viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação pretendida.

Instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o ETP passou a ocupar papel central no planejamento das contratações públicas, deixando de ser apenas uma formalidade documental para se tornar um instrumento de apoio à tomada de decisão administrativa.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e permita à Administração identificar a solução mais adequada para atendimento da necessidade existente. O §1º do referido artigo estabelece que o ETP deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução possível, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da futura contratação.

Diferentemente do Termo de Referência, do Projeto Básico ou do Edital, o ETP não tem como objetivo detalhar diretamente o objeto a ser contratado. Sua função é justificar, de forma técnica e fundamentada, por que determinada contratação é necessária e por que a solução escolhida é a mais vantajosa para a Administração Pública.

Em outras palavras, o ETP busca responder perguntas essenciais antes da contratação, tais como:

  • Qual problema precisa ser resolvido?
  • Existe realmente necessidade de contratar?
  • Quais alternativas existem para solucionar a demanda?
  • Qual solução apresenta melhor relação entre custo, benefício, eficiência e interesse público?
  • Quais riscos, impactos e providências devem ser considerados antes da contratação?

Na Secretaria da Saúde, o ETP assume papel ainda mais relevante em razão da complexidade dos serviços prestados à população, da necessidade de continuidade assistencial e da utilização de recursos públicos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Por esse motivo, a elaboração adequada do ETP contribui para:

  • Melhor planejamento das contratações;
  • Redução de riscos administrativos e operacionais;
  • Maior eficiência na aplicação dos recursos públicos;
  • Fortalecimento da transparência e da governança;
  • Atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo;
  • Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Este material tem como objetivo orientar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021, os aspectos normalmente avaliados pelos órgãos de controle e exemplos práticos aplicados às contratações mais comuns da área da saúde.

Modelo de Estudo Técnico Preliminar

Este material foi elaborado para auxiliar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), observando as disposições previstas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os critérios de análise atualmente adotados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Sorocaba.

Além de atender aos requisitos legais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este modelo foi estruturado considerando os itens constantes da Lista de Verificação do Estudo Técnico Preliminar – Documento AG-9506, versão 2.0, utilizada pelo Controle Interno para análise dos processos de contratação.

Dessa forma, a utilização deste material busca não apenas auxiliar na elaboração do ETP, mas também contribuir para que os documentos produzidos pelas unidades da Secretaria da Saúde apresentem as informações normalmente exigidas durante as etapas de análise, controle e validação processual.

Recomenda-se que, durante a elaboração do ETP, a equipe responsável consulte simultaneamente a Lista de Verificação do Controle Interno, disponível no endereço abaixo:

Cada capítulo deste material corresponde a um dos itens avaliados pelo Controle Interno e apresenta:

  • fundamento legal;
  • objetivo do item;
  • orientações para preenchimento;
  • pontos de atenção;
  • erros mais comuns;
  • exemplos práticos aplicados à área da saúde.

Importante destacar que este modelo possui caráter orientativo e não substitui a análise técnica da equipe de planejamento da contratação, que deverá avaliar as particularidades de cada demanda e justificar adequadamente as decisões adotadas no processo.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Fundamentação Legal: Inciso I do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

A descrição da necessidade constitui a base de todo o Estudo Técnico Preliminar. É neste momento que a Administração demonstra qual problema precisa ser resolvido e qual interesse público justifica a futura contratação.

Uma descrição adequada da necessidade permite que a equipe de planejamento avalie diferentes alternativas para atendimento da demanda e identifique a solução mais vantajosa para a Administração.

Antes de pensar no que será contratado, deve-se compreender claramente qual problema existe, quais impactos ele gera e por que a Administração precisa agir.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • A necessidade foi descrita como um problema a ser resolvido;
  • A descrição foi elaborada sob a ótica do interesse público;
  • Não houve indicação prévia da solução pretendida;
  • Não houve direcionamento para marcas, modelos ou fornecedores específicos;
  • Existe vinculação com as atividades finalísticas da Secretaria ou com obrigação legal da Administração.

O que deve constar no ETP

A descrição da necessidade deve responder, preferencialmente, às seguintes perguntas:

Qual problema precisa ser resolvido?

Descrever a situação atual e as dificuldades enfrentadas.

Quem é impactado pelo problema?

Identificar usuários, profissionais, unidades ou serviços afetados.

Quais consequências ocorrem se nenhuma ação for adotada?

Demonstrar os riscos assistenciais, administrativos, operacionais ou financeiros.

Qual interesse público está sendo atendido?

Explicar de que forma a solução futura contribuirá para a melhoria dos serviços públicos.

Existe obrigação legal, normativa ou política pública relacionada?

Quando aplicável, indicar programas, legislações, pactuações ou normas que justifiquem a necessidade.

Pontos de Atenção

A descrição da necessidade não deve antecipar a solução.

O ETP ainda está na fase de identificação do problema. A escolha da solução ocorrerá posteriormente, após os estudos técnicos e o levantamento de mercado.

Exemplo incorreto

"Há necessidade de contratar empresa especializada para realização de exames laboratoriais."

Nesse exemplo, a solução já foi escolhida antes da realização dos estudos.

Exemplo correto

"A rede municipal de saúde apresenta demanda crescente por exames laboratoriais, resultando em aumento do tempo de espera para diagnóstico e acompanhamento dos pacientes, sendo necessária a adoção de medidas que ampliem a capacidade de atendimento da rede."

Observe que o problema foi descrito sem definir previamente qual será a solução adotada.

Principais erros encontrados

  • Descrever diretamente o objeto da contratação;
  • Informar apenas o que se deseja comprar ou contratar;
  • Copiar justificativas de processos anteriores;
  • Utilizar textos genéricos sem relação com a realidade da unidade;
  • Não demonstrar o interesse público envolvido;
  • Não apresentar evidências ou dados que justifiquem a necessidade.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A Secretaria da Saúde necessita assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo a continuidade dos tratamentos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Eventuais desabastecimentos podem ocasionar interrupção terapêutica, agravamento de condições clínicas e aumento da demanda por atendimentos de urgência e emergência.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A rede municipal de saúde possui demanda assistencial que exige a realização contínua de exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico, monitoramento terapêutico e acompanhamento clínico dos usuários do SUS. A insuficiência da capacidade operacional disponível pode comprometer o acesso oportuno aos exames e impactar diretamente a qualidade da assistência prestada.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Os serviços de saúde dependem do registro, armazenamento, processamento e disponibilização de informações clínicas, assistenciais e administrativas para garantir a continuidade do cuidado, a gestão dos serviços e o atendimento das exigências legais dos sistemas oficiais de informação em saúde. A indisponibilidade ou inadequação das ferramentas tecnológicas utilizadas pode comprometer a operação das unidades de saúde, a qualidade dos dados produzidos e a eficiência dos processos de trabalho.

2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso II do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar que a contratação pretendida não representa uma ação isolada da Administração, mas integra o planejamento institucional do órgão e está alinhada às políticas públicas, aos instrumentos de planejamento governamental e à disponibilidade orçamentária existente.

O planejamento da contratação busca assegurar que os recursos públicos sejam empregados de forma organizada, previsível e compatível com os objetivos estratégicos da Administração.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), quando aplicável;

  • Existe compatibilidade com o planejamento institucional da Secretaria;

  • A demanda possui relação com programas, ações ou objetivos da Administração;

  • Existe previsão ou compatibilidade orçamentária para futura contratação;

  • O planejamento apresentado é coerente com a necessidade identificada.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar, sempre que possível:

Plano de Contratações Anual (PCA)

Indicar se a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual vigente.

Quando aplicável, informar o número do item ou referência correspondente.

Planejamento Institucional

Demonstrar como a contratação contribui para o alcance dos objetivos da Secretaria da Saúde.

Podem ser utilizadas referências como:

  • Plano Municipal de Saúde;

  • Programação Anual de Saúde;

  • Planejamento Estratégico Institucional;

  • Planos setoriais;

  • Programas e ações governamentais;

  • Normas e diretrizes do SUS.

Compatibilidade Orçamentária

Registrar que a demanda será submetida às verificações orçamentárias pertinentes e que a futura contratação deverá observar a disponibilidade de recursos e as dotações correspondentes.

Pontos de Atenção

A simples afirmação de que a contratação é necessária não demonstra seu alinhamento ao planejamento institucional.

Sempre que possível, devem ser indicados os instrumentos de planejamento que justificam a demanda.

Da mesma forma, a existência de previsão no PCA não dispensa a demonstração da necessidade da contratação.

Principais erros encontrados

  • Não mencionar o PCA quando existente;

  • Não relacionar a contratação com objetivos da Secretaria;

  • Utilizar justificativas genéricas;

  • Não demonstrar compatibilidade com o planejamento institucional;

  • Tratar a contratação como demanda isolada ou emergencial sem justificativa adequada.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A contratação encontra-se alinhada às ações permanentes de Assistência Farmacêutica previstas no Plano Municipal de Saúde e possui como objetivo garantir o abastecimento regular da rede municipal, contribuindo para a continuidade do tratamento dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A contratação está vinculada às ações assistenciais da rede municipal de saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade diagnóstica, redução do tempo de espera para exames e melhoria da resolutividade da atenção à saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

A contratação está alinhada às iniciativas de transformação digital, qualificação da informação em saúde e fortalecimento da gestão assistencial, contribuindo para a modernização dos processos de trabalho e para o atendimento das exigências dos sistemas oficiais de informação em saúde.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar e definir os requisitos mínimos necessários para que a futura contratação seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos representam as características, condições, capacidades e exigências indispensáveis para que a solução pretendida alcance os resultados esperados.

Devem ser definidos apenas os requisitos efetivamente necessários para atendimento da demanda, evitando exigências excessivas que possam restringir a competitividade ou limitar indevidamente a participação de potenciais fornecedores.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Os requisitos possuem relação direta com a necessidade identificada;

  • As exigências são tecnicamente justificadas;

  • Não existem requisitos excessivos ou desnecessários;

  • Foram observadas normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

  • Os requisitos são compatíveis com as práticas normalmente encontradas no mercado.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais características são indispensáveis para que a contratação atenda ao interesse público.

Os requisitos podem envolver, entre outros aspectos:

Requisitos técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos legais e regulatórios

Licenças, registros, certificações e autorizações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos operacionais

Condições necessárias para utilização, funcionamento, manutenção ou operação da solução.

Requisitos de desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade ou produtividade esperados.

Requisitos de segurança

Condições relacionadas à proteção de pessoas, informações, equipamentos ou instalações.

Pontos de Atenção

Todo requisito deve possuir uma justificativa técnica.

A simples inclusão de uma exigência não demonstra sua necessidade.

Sempre que possível, deve-se questionar:

  • Este requisito é realmente necessário?

  • Sua ausência comprometeria o atendimento da necessidade?

  • Existe fundamento técnico ou legal para sua exigência?

Caso a resposta seja negativa, recomenda-se reavaliar sua inclusão.

Principais erros encontrados

  • Exigir características desnecessárias;

  • Replicar especificações de processos antigos sem justificativa;

  • Inserir requisitos direcionados a determinada marca ou fornecedor;

  • Confundir requisito com especificação detalhada do objeto;

  • Não justificar tecnicamente as exigências apresentadas.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos

  • Registro válido junto à ANVISA;

  • Atendimento às Boas Práticas de Fabricação;

  • Prazo mínimo de validade compatível com a logística de distribuição municipal;

  • Embalagem adequada para armazenamento e dispensação.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização na rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos

  • Licenciamento sanitário vigente;

  • Responsável técnico habilitado;

  • Capacidade operacional compatível com a demanda estimada;

  • Procedimentos de controle de qualidade laboratorial;

  • Integração ou disponibilização de resultados por meio eletrônico.

Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e continuidade da assistência aos usuários.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos

  • Controle de acesso por usuários e perfis;

  • Registro de auditoria das operações realizadas;

  • Rotinas de backup e recuperação de dados;

  • Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

  • Capacidade de integração com sistemas utilizados pela Administração;

  • Disponibilidade compatível com a operação contínua das unidades de saúde.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional, proteção dos dados dos usuários e atendimento das necessidades assistenciais e administrativas da Secretaria da Saúde.

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar as condições mínimas necessárias para que a futura solução seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos da contratação representam as características indispensáveis que deverão ser observadas durante a futura contratação, servindo como parâmetros para definição da solução mais adequada ao interesse público.

A definição adequada dos requisitos contribui para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração sem impor exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Os requisitos possuem relação direta com a necessidade identificada;

  • Existe justificativa técnica para os requisitos estabelecidos;

  • As exigências são proporcionais e necessárias ao atendimento da demanda;

  • Foram observadas normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

  • Os requisitos são compatíveis com as soluções disponíveis no mercado;

  • Não existem exigências excessivas capazes de restringir indevidamente a competitividade.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais condições são indispensáveis para que a futura solução atenda adequadamente à necessidade da Administração.

Os requisitos podem envolver:

Requisitos Técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos Legais e Regulatórios

Licenças, registros, autorizações, habilitações ou certificações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos Operacionais

Condições necessárias para implantação, funcionamento, utilização, manutenção ou suporte da solução.

Requisitos de Segurança

Exigências relacionadas à segurança dos usuários, dos dados, dos equipamentos ou das instalações.

Requisitos de Desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade, produtividade ou eficiência esperados.

Pontos de Atenção

Os requisitos devem ser definidos com base na necessidade identificada e não em uma solução específica.

Neste momento do ETP, ainda não se busca detalhar completamente o objeto da contratação, mas apenas estabelecer as condições mínimas que qualquer solução deverá atender.

Sempre que possível, recomenda-se que cada requisito possua uma justificativa técnica clara.

A equipe responsável deve refletir:

  • Este requisito é realmente necessário?

  • Sua ausência comprometeria o atendimento da necessidade?

  • Existe fundamento técnico ou legal para sua exigência?

Principais erros encontrados

  • Inserir requisitos sem justificativa técnica;

  • Exigir características desnecessárias;

  • Copiar requisitos de processos anteriores sem análise crítica;

  • Criar exigências que favoreçam determinada marca ou fornecedor;

  • Confundir requisitos mínimos com especificações completas do objeto;

  • Definir exigências incompatíveis com a realidade do mercado.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos

  • Registro válido junto à ANVISA;

  • Atendimento às normas sanitárias vigentes;

  • Prazo mínimo de validade compatível com a logística de distribuição municipal;

  • Condições adequadas de armazenamento e transporte.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização pelos usuários da rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos

  • Licença sanitária vigente;

  • Responsável técnico habilitado;

  • Programa de controle de qualidade laboratorial;

  • Capacidade operacional compatível com a demanda estimada;

  • Disponibilização eletrônica dos resultados dos exames.

Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e adequada integração com os serviços assistenciais da Secretaria da Saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos

  • Controle de acesso por perfil de usuário;

  • Registro de auditoria das operações realizadas;

  • Rotinas de backup e recuperação de dados;

  • Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

  • Capacidade de integração com sistemas utilizados pela Administração;

  • Disponibilidade compatível com a operação das unidades de saúde.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional dos serviços e proteção dos dados dos usuários e profissionais da rede municipal.

5 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Fundamentação Legal: Inciso IV do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar como foram definidos os quantitativos estimados para a futura contratação.

A Administração deve apresentar critérios objetivos que justifiquem as quantidades pretendidas, utilizando dados históricos, indicadores de produção, estudos técnicos, projeções de demanda ou outros elementos capazes de demonstrar a razoabilidade da estimativa.

A adequada estimativa das quantidades contribui para evitar contratações insuficientes, desperdício de recursos públicos e dificuldades na execução contratual.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • As quantidades foram fundamentadas em dados objetivos;

  • Existe memória de cálculo ou documentação de suporte;

  • Foram utilizados dados históricos confiáveis;

  • Foram consideradas situações excepcionais ou alterações de cenário;

  • A metodologia utilizada é compatível com o objeto da contratação;

  • Foi avaliada a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), quando aplicável.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar:

Fonte dos dados utilizados

Identificar de onde foram obtidas as informações utilizadas para cálculo dos quantitativos.

Exemplos:

  • Consumo histórico;

  • Produção assistencial;

  • Número de usuários atendidos;

  • Indicadores epidemiológicos;

  • Crescimento populacional;

  • Ampliação de serviços;

  • Novas unidades de saúde;

  • Estudos técnicos específicos.

Metodologia de cálculo

Explicar de forma clara como os quantitativos foram obtidos.

Sempre que possível, apresentar memória de cálculo simplificada.

Fatores de correção ou projeção

Quando houver expectativa de crescimento ou redução da demanda, a justificativa deverá ser apresentada.

Pontos de Atenção

Os quantitativos não devem ser definidos com base apenas em estimativas subjetivas.

Sempre que possível, recomenda-se utilizar informações verificáveis e documentadas.

Quando houver mudanças significativas na realidade assistencial ou operacional da Secretaria, estas deverão ser consideradas nos cálculos.

Também devem ser avaliadas situações excepcionais que possam distorcer o histórico analisado, como:

  • Pandemias;

  • Surtos epidemiológicos;

  • Interrupções de serviços;

  • Mudanças de fluxo assistencial;

  • Implantação ou fechamento de unidades;

  • Alterações normativas relevantes.

Principais erros encontrados

  • Não apresentar memória de cálculo;

  • Utilizar quantitativos sem qualquer fundamentação;

  • Repetir os mesmos quantitativos de contratações anteriores sem análise crítica;

  • Ignorar alterações de demanda ocorridas nos últimos anos;

  • Utilizar apenas estimativas subjetivas da equipe.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Metodologia

Foram analisados os quantitativos dispensados nos últimos 12 meses pela Assistência Farmacêutica Municipal.

A estimativa foi calculada considerando:

  • consumo médio mensal;

  • sazonalidade da demanda;

  • margem de segurança para evitar desabastecimento;

  • previsão de crescimento do número de atendimentos.

Exemplo simplificado

Consumo médio mensal: 10.000 unidades

Consumo anual estimado:

10.000 × 12 = 120.000 unidades

Margem de segurança de 20%:

120.000 + 24.000 = 144.000 unidades

Quantidade estimada para contratação: 144.000 unidades.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Metodologia

Foram analisados os exames realizados pela rede municipal nos últimos 24 meses, considerando:

  • produção histórica;

  • crescimento da demanda assistencial;

  • redução de filas de espera;

  • ampliação do acesso aos exames.

Exemplo simplificado

Produção anual média:

350.000 exames

Expectativa de ampliação da oferta:

10%

Quantidade estimada:

385.000 exames por ano.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Metodologia

A estimativa considerou:

  • número de unidades de saúde;

  • quantidade de profissionais usuários do sistema;

  • número de acessos simultâneos;

  • crescimento projetado da rede municipal;

  • novas funcionalidades previstas.

Exemplo simplificado

Usuários atuais: 3.500

Projeção de crescimento: 15%

Quantidade estimada:

4.025 usuários.

A mesma metodologia pode ser aplicada para definição de licenças, acessos, armazenamento de dados, volume de mensagens, capacidade de processamento ou outros elementos relacionados à solução tecnológica.

 

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