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Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem como finalidade identificar uma necessidade da Administração Pública, analisar as possíveis soluções existentes no mercado e demonstrar a viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação pretendida.

Instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o ETP passou a ocupar papel central no planejamento das contratações públicas, deixando de ser apenas uma formalidade documental para se tornar um instrumento de apoio à tomada de decisão administrativa.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e permita à Administração identificar a solução mais adequada para atendimento da necessidade existente. O §1º do referido artigo estabelece que o ETP deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução possível, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da futura contratação.

Diferentemente do Termo de Referência, do Projeto Básico ou do Edital, o ETP não tem como objetivo detalhar diretamente o objeto a ser contratado. Sua função é justificar, de forma técnica e fundamentada, por que determinada contratação é necessária e por que a solução escolhida é a mais vantajosa para a Administração Pública.

Em outras palavras, o ETP busca responder perguntas essenciais antes da contratação, tais como:

  • Qual problema precisa ser resolvido?
  • Existe realmente necessidade de contratar?
  • Quais alternativas existem para solucionar a demanda?
  • Qual solução apresenta melhor relação entre custo, benefício, eficiência e interesse público?
  • Quais riscos, impactos e providências devem ser considerados antes da contratação?

Na Secretaria da Saúde, o ETP assume papel ainda mais relevante em razão da complexidade dos serviços prestados à população, da necessidade de continuidade assistencial e da utilização de recursos públicos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Por esse motivo, a elaboração adequada do ETP contribui para:

  • Melhor planejamento das contratações;
  • Redução de riscos administrativos e operacionais;
  • Maior eficiência na aplicação dos recursos públicos;
  • Fortalecimento da transparência e da governança;
  • Atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo;
  • Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Este material tem como objetivo orientar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, apresentando os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021, os aspectos normalmente avaliados pelos órgãos de controle e exemplos práticos aplicados às contratações mais comuns da área da saúde.

Modelo de Estudo Técnico Preliminar

Este material foi elaborado para auxiliar as unidades da Secretaria da Saúde na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), observando as disposições previstas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os critérios de análise atualmente adotados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Sorocaba.

Além de atender aos requisitos legais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este modelo foi estruturado considerando os itens constantes da Lista de Verificação do Estudo Técnico Preliminar – Documento AG-9506, versão 2.0, utilizada pelo Controle Interno para análise dos processos de contratação.

Dessa forma, a utilização deste material busca não apenas auxiliar na elaboração do ETP, mas também contribuir para que os documentos produzidos pelas unidades da Secretaria da Saúde apresentem as informações normalmente exigidas durante as etapas de análise, controle e validação processual.

Recomenda-se que, durante a elaboração do ETP, a equipe responsável consulte simultaneamente a Lista de Verificação do Controle Interno, disponível no endereço abaixo:

Cada capítulo deste material corresponde a um dos itens avaliados pelo Controle Interno e apresenta:

  • fundamento legal;
  • objetivo do item;
  • orientações para preenchimento;
  • pontos de atenção;
  • erros mais comuns;
  • exemplos práticos aplicados à área da saúde.

Importante destacar que este modelo possui caráter orientativo e não substitui a análise técnica da equipe de planejamento da contratação, que deverá avaliar as particularidades de cada demanda e justificar adequadamente as decisões adotadas no processo.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Fundamentação Legal: Inciso I do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

A descrição da necessidade constitui a base de todo o Estudo Técnico Preliminar. É neste momento que a Administração demonstra qual problema precisa ser resolvido e qual interesse público justifica a futura contratação.

Uma descrição adequada da necessidade permite que a equipe de planejamento avalie diferentes alternativas para atendimento da demanda e identifique a solução mais vantajosa para a Administração.

Antes de pensar no que será contratado, deve-se compreender claramente qual problema existe, quais impactos ele gera e por que a Administração precisa agir.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • A necessidade foi descrita como um problema a ser resolvido;
      • A descrição foi elaborada sob a ótica do interesse público;
      • Não houve indicação prévia da solução pretendida;
      • Não houve direcionamento para marcas, modelos ou fornecedores específicos;
      • Existe vinculação com as atividades finalísticas da Secretaria ou com obrigação legal da Administração.

O que deve constar no ETP

A descrição da necessidade deve responder, preferencialmente, às seguintes perguntas:

Qual problema precisa ser resolvido?

Descrever a situação atual e as dificuldades enfrentadas.

Quem é impactado pelo problema?

Identificar usuários, profissionais, unidades ou serviços afetados.

Quais consequências ocorrem se nenhuma ação for adotada?

Demonstrar os riscos assistenciais, administrativos, operacionais ou financeiros.

Qual interesse público está sendo atendido?

Explicar de que forma a solução futura contribuirá para a melhoria dos serviços públicos.

Existe obrigação legal, normativa ou política pública relacionada?

Quando aplicável, indicar programas, legislações, pactuações ou normas que justifiquem a necessidade.

Pontos de Atenção

A descrição da necessidade não deve antecipar a solução.

O ETP ainda está na fase de identificação do problema. A escolha da solução ocorrerá posteriormente, após os estudos técnicos e o levantamento de mercado.

Exemplo incorreto

"Há necessidade de contratar empresa especializada para realização de exames laboratoriais."

Nesse exemplo, a solução já foi escolhida antes da realização dos estudos.

Exemplo correto

"A rede municipal de saúde apresenta demanda crescente por exames laboratoriais, resultando em aumento do tempo de espera para diagnóstico e acompanhamento dos pacientes, sendo necessária a adoção de medidas que ampliem a capacidade de atendimento da rede."

Observe que o problema foi descrito sem definir previamente qual será a solução adotada.

Principais erros encontrados

          • Descrever diretamente o objeto da contratação;
          • Informar apenas o que se deseja comprar ou contratar;
          • Copiar justificativas de processos anteriores;
          • Utilizar textos genéricos sem relação com a realidade da unidade;
          • Não demonstrar o interesse público envolvido;
          • Não apresentar evidências ou dados que justifiquem a necessidade.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A Secretaria da Saúde necessita assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo a continuidade dos tratamentos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Eventuais desabastecimentos podem ocasionar interrupção terapêutica, agravamento de condições clínicas e aumento da demanda por atendimentos de urgência e emergência.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A rede municipal de saúde possui demanda assistencial que exige a realização contínua de exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico, monitoramento terapêutico e acompanhamento clínico dos usuários do SUS. A insuficiência da capacidade operacional disponível pode comprometer o acesso oportuno aos exames e impactar diretamente a qualidade da assistência prestada.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Os serviços de saúde dependem do registro, armazenamento, processamento e disponibilização de informações clínicas, assistenciais e administrativas para garantir a continuidade do cuidado, a gestão dos serviços e o atendimento das exigências legais dos sistemas oficiais de informação em saúde. A indisponibilidade ou inadequação das ferramentas tecnológicas utilizadas pode comprometer a operação das unidades de saúde, a qualidade dos dados produzidos e a eficiência dos processos de trabalho.

2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso II do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar que a contratação pretendida não representa uma ação isolada da Administração, mas integra o planejamento institucional do órgão e está alinhada às políticas públicas, aos instrumentos de planejamento governamental e à disponibilidade orçamentária existente.

O planejamento da contratação busca assegurar que os recursos públicos sejam empregados de forma organizada, previsível e compatível com os objetivos estratégicos da Administração.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), quando aplicável;

      • Existe compatibilidade com o planejamento institucional da Secretaria;

      • A demanda possui relação com programas, ações ou objetivos da Administração;

      • Existe previsão ou compatibilidade orçamentária para futura contratação;

      • O planejamento apresentado é coerente com a necessidade identificada.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar, sempre que possível:

Plano de Contratações Anual (PCA)

Indicar se a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual vigente.

Quando aplicável, informar o número do item ou referência correspondente.

Planejamento Institucional

Demonstrar como a contratação contribui para o alcance dos objetivos da Secretaria da Saúde.

Podem ser utilizadas referências como:

          • Plano Municipal de Saúde;

          • Programação Anual de Saúde;

          • Planejamento Estratégico Institucional;

          • Planos setoriais;

          • Programas e ações governamentais;

          • Normas e diretrizes do SUS.

Compatibilidade Orçamentária

Registrar que a demanda será submetida às verificações orçamentárias pertinentes e que a futura contratação deverá observar a disponibilidade de recursos e as dotações correspondentes.

Pontos de Atenção

A simples afirmação de que a contratação é necessária não demonstra seu alinhamento ao planejamento institucional.

Sempre que possível, devem ser indicados os instrumentos de planejamento que justificam a demanda.

Da mesma forma, a existência de previsão no PCA não dispensa a demonstração da necessidade da contratação.

Principais erros encontrados

      • Não mencionar o PCA quando existente;

      • Não relacionar a contratação com objetivos da Secretaria;

      • Utilizar justificativas genéricas;

      • Não demonstrar compatibilidade com o planejamento institucional;

      • Tratar a contratação como demanda isolada ou emergencial sem justificativa adequada.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

A contratação encontra-se alinhada às ações permanentes de Assistência Farmacêutica previstas no Plano Municipal de Saúde e possui como objetivo garantir o abastecimento regular da rede municipal, contribuindo para a continuidade do tratamento dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

A contratação está vinculada às ações assistenciais da rede municipal de saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade diagnóstica, redução do tempo de espera para exames e melhoria da resolutividade da atenção à saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

A contratação está alinhada às iniciativas de transformação digital, qualificação da informação em saúde e fortalecimento da gestão assistencial, contribuindo para a modernização dos processos de trabalho e para o atendimento das exigências dos sistemas oficiais de informação em saúde.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar e definir os requisitos mínimos necessários para que a futura contratação seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos representam as características, condições, capacidades e exigências indispensáveis para que a solução pretendida alcance os resultados esperados.

Devem ser definidos apenas os requisitos efetivamente necessários para atendimento da demanda, evitando exigências excessivas que possam restringir a competitividade ou limitar indevidamente a participação de potenciais fornecedores.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • Os requisitos possuem relação direta com a necessidade identificada;

      • As exigências são tecnicamente justificadas;

      • Não existem requisitos excessivos ou desnecessários;

      • Foram observadas normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

      • Os requisitos são compatíveis com as práticas normalmente encontradas no mercado.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais características são indispensáveis para que a contratação atenda ao interesse público.

Os requisitos podem envolver, entre outros aspectos:

Requisitos técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos legais e regulatórios

Licenças, registros, certificações e autorizações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos operacionais

Condições necessárias para utilização, funcionamento, manutenção ou operação da solução.

Requisitos de desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade ou produtividade esperados.

Requisitos de segurança

Condições relacionadas à proteção de pessoas, informações, equipamentos ou instalações.

Pontos de Atenção

Todo requisito deve possuir uma justificativa técnica.

A simples inclusão de uma exigência não demonstra sua necessidade.

Sempre que possível, deve-se questionar:

Este requisito é realmente necessário?

          • Sua ausência comprometeria o atendimento da necessidade?

          • Existe fundamento técnico ou legal para sua exigência?

Caso a resposta seja negativa, recomenda-se reavaliar sua inclusão.

Principais erros encontrados

          • Exigir características desnecessárias;

          • Replicar especificações de processos antigos sem justificativa;

          • Inserir requisitos direcionados a determinada marca ou fornecedor;

          • Confundir requisito com especificação detalhada do objeto;

          • Não justificar tecnicamente as exigências apresentadas.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos

          • Registro válido junto à ANVISA;

          • Atendimento às Boas Práticas de Fabricação;

          • Prazo mínimo de validade compatível com a logística de distribuição municipal;

          • Embalagem adequada para armazenamento e dispensação.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização na rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos

          • Licenciamento sanitário vigente;

          • Responsável técnico habilitado;

          • Capacidade operacional compatível com a demanda estimada;

          • Procedimentos de controle de qualidade laboratorial;

          • Integração ou disponibilização de resultados por meio eletrônico.

Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e continuidade da assistência aos usuários.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos

          • Controle de acesso por usuários e perfis;

          • Registro de auditoria das operações realizadas;

          • Rotinas de backup e recuperação de dados;

          • Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

          • Capacidade de integração com sistemas utilizados pela Administração;

          • Disponibilidade compatível com a operação contínua das unidades de saúde.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional, proteção dos dados dos usuários e atendimento das necessidades assistenciais e administrativas da Secretaria da Saúde.

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso III do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar as condições mínimas necessárias para que a futura solução seja capaz de atender adequadamente à necessidade identificada pela Administração.

Os requisitos da contratação representam as características indispensáveis que deverão ser observadas durante a futura contratação, servindo como parâmetros para definição da solução mais adequada ao interesse público.

A definição adequada dos requisitos contribui para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração sem impor exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • Os requisitos possuem relação direta com a necessidade identificada;

      • Existe justificativa técnica para os requisitos estabelecidos;

      • As exigências são proporcionais e necessárias ao atendimento da demanda;

      • Foram observadas normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

      • Os requisitos são compatíveis com as soluções disponíveis no mercado;

      • Não existem exigências excessivas capazes de restringir indevidamente a competitividade.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar quais condições são indispensáveis para que a futura solução atenda adequadamente à necessidade da Administração.

Os requisitos podem envolver:

Requisitos Técnicos

Características mínimas necessárias para execução do objeto.

Requisitos Legais e Regulatórios

Licenças, registros, autorizações, habilitações ou certificações exigidas pela legislação aplicável.

Requisitos Operacionais

Condições necessárias para implantação, funcionamento, utilização, manutenção ou suporte da solução.

Requisitos de Segurança

Exigências relacionadas à segurança dos usuários, dos dados, dos equipamentos ou das instalações.

Requisitos de Desempenho

Níveis mínimos de qualidade, capacidade, disponibilidade, produtividade ou eficiência esperados.

Pontos de Atenção

Os requisitos devem ser definidos com base na necessidade identificada e não em uma solução específica.

Neste momento do ETP, ainda não se busca detalhar completamente o objeto da contratação, mas apenas estabelecer as condições mínimas que qualquer solução deverá atender.

Sempre que possível, recomenda-se que cada requisito possua uma justificativa técnica clara.

A equipe responsável deve refletir:

      • Este requisito é realmente necessário?

      • Sua ausência comprometeria o atendimento da necessidade?

      • Existe fundamento técnico ou legal para sua exigência?

Principais erros encontrados

      • Inserir requisitos sem justificativa técnica;

      • Exigir características desnecessárias;

      • Copiar requisitos de processos anteriores sem análise crítica;

      • Criar exigências que favoreçam determinada marca ou fornecedor;

      • Confundir requisitos mínimos com especificações completas do objeto;

      • Definir exigências incompatíveis com a realidade do mercado.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Possíveis requisitos

          • Registro válido junto à ANVISA;

          • Atendimento às normas sanitárias vigentes;

          • Prazo mínimo de validade compatível com a logística de distribuição municipal;

          • Condições adequadas de armazenamento e transporte.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança sanitária, qualidade dos produtos e adequada utilização pelos usuários da rede municipal de saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Possíveis requisitos

          • Licença sanitária vigente;

          • Responsável técnico habilitado;

          • Programa de controle de qualidade laboratorial;

          • Capacidade operacional compatível com a demanda estimada;

          • Disponibilização eletrônica dos resultados dos exames.

Justificativa

Os requisitos buscam assegurar confiabilidade diagnóstica, rastreabilidade dos exames e adequada integração com os serviços assistenciais da Secretaria da Saúde.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Possíveis requisitos

          • Controle de acesso por perfil de usuário;

          • Registro de auditoria das operações realizadas;

          • Rotinas de backup e recuperação de dados;

          • Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

          • Capacidade de integração com sistemas utilizados pela Administração;

          • Disponibilidade compatível com a operação das unidades de saúde.

Justificativa

Os requisitos visam garantir segurança da informação, continuidade operacional dos serviços e proteção dos dados dos usuários e profissionais da rede municipal.

5 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Fundamentação Legal: Inciso IV do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar como foram definidos os quantitativos estimados para a futura contratação.

A Administração deve apresentar critérios objetivos que justifiquem as quantidades pretendidas, utilizando dados históricos, indicadores de produção, estudos técnicos, projeções de demanda ou outros elementos capazes de demonstrar a razoabilidade da estimativa.

A adequada estimativa das quantidades contribui para evitar contratações insuficientes, desperdício de recursos públicos e dificuldades na execução contratual.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • As quantidades foram fundamentadas em dados objetivos;

      • Existe memória de cálculo ou documentação de suporte;

      • Foram utilizados dados históricos confiáveis;

      • Foram consideradas situações excepcionais ou alterações de cenário;

      • A metodologia utilizada é compatível com o objeto da contratação;

      • Foi avaliada a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), quando aplicável.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá informar:

Fonte dos dados utilizados

Identificar de onde foram obtidas as informações utilizadas para cálculo dos quantitativos.

Exemplos:

          • Consumo histórico;

          • Produção assistencial;

          • Número de usuários atendidos;

          • Indicadores epidemiológicos;

          • Crescimento populacional;

          • Ampliação de serviços;

          • Novas unidades de saúde;

          • Estudos técnicos específicos.

Metodologia de cálculo

Explicar de forma clara como os quantitativos foram obtidos.

Sempre que possível, apresentar memória de cálculo simplificada.

Fatores de correção ou projeção

Quando houver expectativa de crescimento ou redução da demanda, a justificativa deverá ser apresentada.

Pontos de Atenção

Os quantitativos não devem ser definidos com base apenas em estimativas subjetivas.

Sempre que possível, recomenda-se utilizar informações verificáveis e documentadas.

Quando houver mudanças significativas na realidade assistencial ou operacional da Secretaria, estas deverão ser consideradas nos cálculos.

Também devem ser avaliadas situações excepcionais que possam distorcer o histórico analisado, como:

      • Pandemias;

      • Surtos epidemiológicos;

      • Interrupções de serviços;

      • Mudanças de fluxo assistencial;

      • Implantação ou fechamento de unidades;

      • Alterações normativas relevantes.

Principais erros encontrados

      • Não apresentar memória de cálculo;

      • Utilizar quantitativos sem qualquer fundamentação;

      • Repetir os mesmos quantitativos de contratações anteriores sem análise crítica;

      • Ignorar alterações de demanda ocorridas nos últimos anos;

      • Utilizar apenas estimativas subjetivas da equipe.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Metodologia

Foram analisados os quantitativos dispensados nos últimos 12 meses pela Assistência Farmacêutica Municipal.

A estimativa foi calculada considerando:

          • consumo médio mensal;

          • sazonalidade da demanda;

          • margem de segurança para evitar desabastecimento;

          • previsão de crescimento do número de atendimentos.

Exemplo simplificado

Consumo médio mensal: 10.000 unidades

Consumo anual estimado: 10.000 × 12 = 120.000 unidades

Margem de segurança de 20%: 120.000 + 24.000 = 144.000 unidades

Quantidade estimada para contratação: 144.000 unidades.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Metodologia

Foram analisados os exames realizados pela rede municipal nos últimos 24 meses, considerando:

          • produção histórica;

          • crescimento da demanda assistencial;

          • redução de filas de espera;

          • ampliação do acesso aos exames.

Exemplo simplificado

Produção anual média: 350.000 exames

Expectativa de ampliação da oferta: 10%

Quantidade estimada: 385.000 exames por ano.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Metodologia

A estimativa considerou:

            • número de unidades de saúde;

            • quantidade de profissionais usuários do sistema;

            • número de acessos simultâneos;

            • crescimento projetado da rede municipal;

            • novas funcionalidades previstas.

Exemplo simplificado

Usuários atuais: 3.500

Projeção de crescimento: 15%

Quantidade estimada: 4.025 usuários.

A mesma metodologia pode ser aplicada para definição de licenças, acessos, armazenamento de dados, volume de mensagens, capacidade de processamento ou outros elementos relacionados à solução tecnológica.

6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO

Fundamentação Legal: Inciso V do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

O levantamento de mercado tem por finalidade identificar, analisar e comparar as alternativas disponíveis para atendimento da necessidade identificada pela Administração.

Esta etapa permite que a equipe de planejamento avalie diferentes soluções existentes no mercado, compreenda suas características, vantagens, limitações e custos envolvidos, fundamentando tecnicamente a escolha da alternativa mais vantajosa para o interesse público.

Diferentemente da pesquisa de preços, o levantamento de mercado busca compreender quais soluções podem atender à necessidade da Administração e não apenas quanto custam.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • Foram identificadas alternativas capazes de atender à necessidade apresentada;
      • Houve pesquisa e análise das soluções disponíveis no mercado;
      • As fontes consultadas foram registradas;
      • Foi realizada comparação entre as alternativas identificadas;
      • A solução escolhida foi tecnicamente justificada;
      • Quando existirem alternativas viáveis, houve análise comparativa de custos e benefícios.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar:

Alternativas identificadas

Descrever as diferentes soluções encontradas para atendimento da necessidade.

Fontes consultadas

Sempre que possível, registrar as fontes utilizadas durante os estudos, tais como:

          • Contratações de outros órgãos públicos;
          • Atas de Registro de Preços;
          • Estudos técnicos;
          • Publicações especializadas;
          • Soluções adotadas por outros municípios;
          • Catálogos técnicos;
          • Consultas técnicas realizadas pela equipe;
          • Informações disponibilizadas por fornecedores.
Comparação das alternativas

As alternativas identificadas devem ser comparadas considerando aspectos como:

          • Capacidade de atendimento;
          • Vantagens e desvantagens;
          • Facilidade de implantação;
          • Custos envolvidos;
          • Necessidade de infraestrutura complementar;
          • Riscos operacionais;
          • Sustentabilidade da solução ao longo do tempo.
Justificativa da solução escolhida

Ao final do levantamento, deverá ser demonstrado por que determinada alternativa foi considerada a mais adequada para atendimento da necessidade da Administração.

Pontos de Atenção

O levantamento de mercado não deve se limitar à solução inicialmente imaginada pela área demandante.

A finalidade desta etapa é justamente verificar se existem alternativas mais eficientes, econômicas ou adequadas para atendimento da necessidade identificada.

Sempre que houver mais de uma alternativa tecnicamente viável, recomenda-se demonstrar as razões que motivaram a escolha da solução adotada.

Principais erros encontrados
          • Apresentar apenas uma alternativa sem justificar a exclusão das demais;
          • Não registrar as fontes consultadas;
          • Confundir levantamento de mercado com pesquisa de preços;
          • Limitar a análise a fornecedores já conhecidos pela Administração;
          • Não realizar comparação entre as alternativas identificadas;
          • Escolher uma solução sem apresentar justificativa técnica.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Alternativas avaliadas
          • Licitação própria;
          • Adesão a Ata de Registro de Preços;
          • Participação em consórcio público;
          • Aquisição por meio de atas compartilhadas de outros órgãos.
Conclusão

Após análise das alternativas, verificou-se que a realização de procedimento licitatório próprio apresenta maior capacidade de atendimento da demanda municipal, permitindo melhor adequação dos quantitativos e do cronograma de abastecimento.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Alternativas avaliadas
          • Ampliação da estrutura própria do Município;
          • Contratação de laboratório externo;
          • Modelo híbrido (rede própria e contratada);
          • Compartilhamento regional de serviços diagnósticos.
Conclusão

Considerando os custos de implantação, a capacidade operacional necessária e o prazo para atendimento da demanda, verificou-se que a contratação de laboratório especializado apresenta melhor relação entre custo, eficiência e capacidade de atendimento.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Alternativas avaliadas
          • Desenvolvimento interno da solução;
          • Utilização de software livre;
          • Compartilhamento de solução utilizada por outro ente público;
          • Contratação de solução especializada disponível no mercado.
Conclusão

Após análise das alternativas, verificou-se que a contratação de solução especializada apresenta maior capacidade de atendimento dos requisitos identificados, menor tempo de implantação e melhor suporte técnico para continuidade operacional dos serviços de saúde.

7 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VI do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade apresentar uma estimativa preliminar do valor necessário para viabilizar a contratação pretendida.

A estimativa de valor permite avaliar a viabilidade econômica da solução estudada, subsidiar o planejamento da contratação e fornecer elementos para análise da disponibilidade orçamentária da Administração.

O objetivo não é apenas identificar quanto custará a contratação, mas demonstrar que a solução escolhida apresenta compatibilidade com os recursos públicos disponíveis e com os benefícios esperados.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • Existe estimativa de valor para a contratação;
      • Foram utilizadas fontes de consulta adequadas;
      • As informações utilizadas estão documentadas;
      • A data-base dos preços foi identificada;
      • Foram considerados custos diretos e indiretos relacionados à contratação;
      • Existe compatibilidade entre o valor estimado e o planejamento orçamentário da Administração.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar:

Metodologia utilizada

Informar como a estimativa foi construída.

Podem ser utilizadas, entre outras fontes:

          • Contratações similares realizadas pelo Município;
          • Contratações de outros órgãos públicos;
          • Atas de Registro de Preços vigentes;
          • Painel de Preços do Governo Federal;
          • Pesquisas de mercado;
          • Orçamentos referenciais;
          • Estudos técnicos existentes.
Data-base utilizada

Sempre que possível, informar a data ou período de referência dos valores considerados.

Custos considerados

A estimativa deverá contemplar todos os custos necessários para viabilização da solução.

Dependendo do objeto, podem ser considerados:

          • Aquisição;
          • Implantação;
          • Instalação;
          • Treinamento;
          • Manutenção;
          • Hospedagem;
          • Suporte técnico;
          • Logística;
          • Licenciamento;
          • Operação;
          • Renovação contratual.
Valor estimado

Apresentar o valor estimado da contratação e, quando possível, a memória de cálculo utilizada.

Pontos de Atenção

A estimativa de valor deve refletir o custo total da solução.

Em diversas situações, o menor valor de aquisição não representa necessariamente a alternativa mais econômica ao longo do ciclo de vida da contratação.

Sempre que aplicável, recomenda-se considerar custos de implantação, manutenção, suporte, atualização, operação e demais despesas relacionadas ao uso da solução.

Principais erros encontrados

          • Não informar a origem dos valores utilizados;
          • Utilizar valores desatualizados sem justificativa;
          • Considerar apenas o valor principal do objeto;
          • Omitir custos acessórios necessários à execução contratual;
          • Não apresentar memória de cálculo;
          • Não demonstrar compatibilidade com o planejamento orçamentário.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Metodologia

Foram consultados preços praticados em contratações públicas recentes, atas de registro de preços vigentes e bases oficiais de referência.

Valor estimado

Com base nos quantitativos projetados e nos preços médios identificados, estimou-se valor aproximado de R$ X para atendimento da demanda anual da Assistência Farmacêutica.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Metodologia

A estimativa foi construída considerando a quantidade anual de exames projetada e os valores médios praticados em contratações semelhantes.

Valor estimado

O custo estimado para execução dos serviços foi calculado mediante multiplicação da produção anual prevista pelos valores médios identificados nas pesquisas realizadas.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Metodologia

Foram analisadas propostas comerciais, contratações similares de outros entes públicos e referências de mercado para soluções equivalentes.

Custos considerados
          • Licenciamento;
          • Implantação;
          • Migração de dados;
          • Treinamento;
          • Hospedagem;
          • Suporte técnico;
          • Manutenção evolutiva.
Valor estimado

A estimativa de valor considerou o custo global da solução durante o período contratual previsto.

8 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade apresentar a solução escolhida para atendimento da necessidade identificada pela Administração, considerando os estudos realizados durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

A solução descrita deve representar a alternativa considerada mais adequada sob os aspectos técnicos, operacionais, econômicos e administrativos, demonstrando sua capacidade de atender aos resultados pretendidos pela contratação.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

      • A solução está descrita de forma clara e objetiva;
      • Existe compatibilidade entre a solução e a necessidade identificada;
      • Foram considerados todos os componentes necessários para o funcionamento da solução;
      • Foram avaliadas as necessidades de treinamento, suporte, manutenção e assistência técnica;
      • Existe integração adequada entre os diversos componentes da solução;
      • A solução é compatível com a realidade operacional da Administração.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar uma descrição geral da solução escolhida, demonstrando como ela atenderá à necessidade identificada.

Sempre que aplicável, recomenda-se abordar os seguintes aspectos:

Solução Principal

Descrição do bem ou serviço que será contratado.

Componentes Complementares

Identificação dos elementos necessários para viabilizar o funcionamento da solução.

Exemplos:

          • Treinamento;
          • Implantação;
          • Instalação;
          • Manutenção;
          • Assistência técnica;
          • Hospedagem;
          • Suporte técnico;
          • Integrações;
          • Migração de dados;
          • Equipamentos acessórios.
Forma de Funcionamento

Descrição resumida da forma como a solução será utilizada pela Administração.

Integração com Processos Existentes

Quando aplicável, informar como a solução será integrada às estruturas, sistemas ou fluxos já existentes.

Pontos de Atenção

A descrição da solução deve contemplar tudo aquilo que será necessário para que a contratação produza os resultados esperados.

Em muitos casos, a aquisição de um bem ou contratação de um serviço depende de elementos complementares que precisam ser considerados desde a fase de planejamento.

A ausência desses elementos pode comprometer a execução contratual ou gerar contratações adicionais não previstas inicialmente.

Principais erros encontrados
          • Descrever apenas o objeto principal da contratação;
          • Não considerar necessidades de treinamento ou suporte;
          • Ignorar integrações necessárias para funcionamento da solução;
          • Não considerar serviços acessórios indispensáveis;
          • Apresentar descrição genérica sem demonstrar como a solução atenderá à necessidade identificada;
          • Não demonstrar compatibilidade entre a solução e a realidade operacional da Administração.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Solução Escolhida

Aquisição de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde.

Componentes Complementares
          • Logística de entrega;
          • Controle de qualidade;
          • Armazenamento adequado;
          • Monitoramento de validade dos produtos.
Resultado Esperado

Garantir o abastecimento contínuo das unidades de saúde e a manutenção dos tratamentos dos usuários do SUS.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Solução Escolhida

Contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais destinados ao atendimento da demanda assistencial da rede municipal.

Componentes Complementares
          • Coleta e processamento de exames;
          • Controle de qualidade laboratorial;
          • Disponibilização eletrônica dos resultados;
          • Integração operacional com as unidades de saúde.
Resultado Esperado

Ampliar a capacidade diagnóstica da rede municipal e reduzir o tempo de espera dos usuários.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Solução Escolhida

Contratação de solução informatizada para gestão dos serviços de saúde, abrangendo funcionalidades assistenciais, administrativas e gerenciais.

Componentes Complementares
          • Implantação da solução;
          • Migração de dados;
          • Treinamento dos usuários;
          • Hospedagem;
          • Suporte técnico;
          • Manutenção corretiva e evolutiva;
          • Integrações com sistemas externos;
          • Rotinas de backup e segurança da informação.
Resultado Esperado

Garantir continuidade operacional, melhoria dos processos de trabalho, qualificação das informações em saúde e suporte à tomada de decisão pelos gestores.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Qual solução foi escolhida para resolver a necessidade identificada e quais elementos são necessários para que ela funcione adequadamente?"

9 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso VIII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade avaliar a possibilidade de parcelamento da contratação, de modo a ampliar a competitividade, possibilitar a participação do maior número possível de fornecedores e promover a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A análise deve considerar as características técnicas, operacionais e econômicas da contratação, verificando se a divisão do objeto é viável e benéfica ou se a execução integrada representa a alternativa mais adequada ao interesse público.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Foi analisada a possibilidade de parcelamento do objeto;

  • Houve avaliação quanto à participação de consórcios, quando aplicável;

  • Foi avaliada a possibilidade de subcontratação de parcelas especializadas;

  • Existe justificativa para a contratação em lote único, quando adotada;

  • Os itens agrupados apresentam compatibilidade técnica e mercadológica;

  • A solução proposta não restringe indevidamente a competitividade.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar e registrar:

Possibilidade de Parcelamento

Verificar se o objeto pode ser dividido em lotes, grupos ou parcelas independentes sem prejuízo da execução contratual.

Participação de Consórcios

Quando aplicável, avaliar se a participação de empresas em consórcio pode ampliar a competitividade e favorecer a execução do objeto.

Possibilidade de Subcontratação

Identificar se existem atividades especializadas que normalmente são executadas por terceiros e que podem ser subcontratadas pela futura contratada.

Justificativa da Solução Adotada

Caso a contratação seja realizada em lote único ou sem possibilidade de parcelamento, apresentar justificativa técnica demonstrando as razões da decisão.

Pontos de Atenção

O parcelamento deve ser analisado sob a ótica do interesse público.

Nem toda contratação deve ser parcelada.

Em diversas situações, a execução integrada do objeto é tecnicamente mais adequada, especialmente quando há forte dependência entre os componentes da solução ou necessidade de responsabilização centralizada.

Sempre que houver agrupamento de itens, recomenda-se demonstrar que existe compatibilidade técnica e operacional entre eles.

Principais erros encontrados

  • Não analisar a possibilidade de parcelamento;

  • Informar apenas que o objeto será contratado em lote único sem justificativa;

  • Agrupar itens sem demonstrar relação técnica entre eles;

  • Não avaliar impactos operacionais decorrentes da divisão do objeto;

  • Não justificar a vedação à participação de consórcios, quando aplicável.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Análise

Os medicamentos podem ser agrupados por lotes terapêuticos, classes farmacológicas ou fornecimento individual por item, conforme as características do mercado fornecedor.

Conclusão

Optou-se pela contratação por itens, possibilitando maior competitividade e participação de diferentes fornecedores especializados.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Análise

Foi avaliada a possibilidade de divisão por grupos de exames ou especialidades laboratoriais.

Entretanto, verificou-se que a centralização da execução favorece a padronização metodológica, o controle de qualidade, a logística operacional e a integração dos resultados.

Conclusão

A contratação em lote único mostrou-se mais vantajosa para a Administração.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Análise

Foi avaliada a possibilidade de contratação separada dos serviços de implantação, hospedagem, suporte, manutenção e evolução tecnológica.

Contudo, verificou-se que a fragmentação contratual poderia gerar conflitos de responsabilidade, dificuldades de integração, aumento dos riscos operacionais e prejuízo à continuidade dos serviços.

Conclusão

Considerando a elevada interdependência entre os componentes da solução, recomenda-se a contratação integrada dos serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"A contratação pode ser dividida para ampliar a competitividade sem prejudicar a execução do objeto ou a solução deve permanecer integrada?"

10 – RESULTADOS PRETENDIDOS

Fundamentação Legal: Inciso IX do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade demonstrar quais benefícios, melhorias ou ganhos a Administração espera alcançar com a futura contratação.

Os resultados pretendidos representam os efeitos esperados da solução escolhida e devem estar diretamente relacionados à necessidade identificada no início do Estudo Técnico Preliminar.

Sempre que possível, os resultados devem ser definidos de forma objetiva e mensurável, permitindo que a Administração avalie posteriormente se a contratação atingiu os objetivos planejados.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Os resultados esperados foram claramente definidos;

  • Existe relação entre os resultados pretendidos e a necessidade identificada;

  • Os resultados são compatíveis com a solução escolhida;

  • Foram utilizados indicadores ou critérios mensuráveis, quando aplicável;

  • Existe possibilidade de monitoramento e avaliação posterior dos resultados obtidos.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá apresentar os benefícios que pretende alcançar com a contratação.

Os resultados podem estar relacionados a:

Eficiência Administrativa

  • Redução de retrabalho;

  • Otimização de processos;

  • Aumento de produtividade;

  • Melhoria do controle operacional.

Economicidade

  • Redução de custos;

  • Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;

  • Diminuição de desperdícios.

Qualidade dos Serviços

  • Melhoria do atendimento aos usuários;

  • Ampliação da capacidade operacional;

  • Redução de filas e tempos de espera;

  • Aumento da confiabilidade dos serviços prestados.

  • Atendimento de exigências legais;

  • Adequação a normas técnicas;

  • Fortalecimento da governança e do controle.

Pontos de Atenção

Os resultados pretendidos não devem descrever o objeto contratado.

O foco deste item não é informar o que será adquirido ou contratado, mas sim quais melhorias serão alcançadas após sua implementação.

Sempre que possível, recomenda-se utilizar indicadores, metas ou parâmetros objetivos que permitam verificar futuramente o sucesso da contratação.

Principais erros encontrados

  • Confundir objeto da contratação com resultado esperado;

  • Utilizar descrições genéricas sem demonstrar benefícios concretos;

  • Não estabelecer critérios de avaliação;

  • Definir resultados impossíveis de mensurar;

  • Não relacionar os resultados à necessidade identificada.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Resultados Pretendidos

  • Garantir a continuidade dos tratamentos disponibilizados pela rede municipal;

  • Reduzir ocorrências de desabastecimento;

  • Melhorar a disponibilidade dos medicamentos nas unidades de saúde;

  • Fortalecer a assistência farmacêutica prestada aos usuários do SUS.

Indicadores Possíveis

  • Percentual de abastecimento da REMUME;

  • Quantidade de itens em ruptura de estoque;

  • Tempo médio de reposição dos medicamentos.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Resultados Pretendidos

  • Ampliar a capacidade diagnóstica da rede municipal;

  • Reduzir o tempo de espera para realização de exames;

  • Melhorar a resolutividade do atendimento em saúde;

  • Apoiar o diagnóstico precoce e o acompanhamento dos pacientes.

Indicadores Possíveis

  • Tempo médio entre solicitação e realização do exame;

  • Quantidade de exames realizados;

  • Percentual de atendimento da demanda reprimida.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Resultados Pretendidos

  • Melhorar a gestão das informações em saúde;

  • Aumentar a disponibilidade e confiabilidade dos dados assistenciais;

  • Reduzir retrabalho e atividades manuais;

  • Apoiar a tomada de decisão dos gestores;

  • Garantir continuidade operacional das unidades de saúde.

Indicadores Possíveis

  • Disponibilidade do sistema;

  • Tempo médio de atendimento de chamados;

  • Quantidade de processos informatizados;

  • Redução de registros manuais;

  • Número de usuários atendidos pela solução.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais benefícios concretos a Administração espera alcançar com esta contratação?"

11 – PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO

Fundamentação Legal: Inciso X do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar as ações que deverão ser realizadas pela Administração antes da celebração ou do início da execução contratual, de forma a garantir que a solução contratada possa ser implantada, executada e utilizada adequadamente.

As providências prévias representam medidas preparatórias necessárias para que a contratação produza os resultados esperados, reduzindo riscos de atraso, falhas de implantação ou dificuldades operacionais.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Foram identificadas as providências necessárias antes da contratação;

  • Existem responsabilidades definidas para execução dessas providências;

  • Foram consideradas necessidades de capacitação de servidores;

  • Foram avaliadas adequações físicas, tecnológicas, operacionais ou administrativas;

  • Existe planejamento para mitigação de riscos relacionados ao atraso ou à não execução dessas providências.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar e registrar todas as medidas que dependem da Administração para viabilizar a futura contratação.

Podem ser consideradas, entre outras:

Providências Administrativas

  • Designação de fiscais e gestores do contrato;

  • Definição de fluxos de acompanhamento contratual;

  • Elaboração de normativos internos;

  • Organização das equipes responsáveis.

Capacitação dos Servidores

  • Treinamentos necessários para utilização da solução;

  • Capacitação dos fiscais e gestores contratuais;

  • Preparação das equipes operacionais.

Adequações de Infraestrutura

  • Adequações físicas;

  • Disponibilização de espaço;

  • Instalação de equipamentos;

  • Disponibilização de energia elétrica, rede lógica ou conectividade.

Adequações Tecnológicas

  • Disponibilização de servidores;

  • Configuração de redes;

  • Preparação de integrações;

  • Disponibilização de ambientes de homologação;

  • Adequação de sistemas existentes.

Autorizações e Licenças

  • Autorizações administrativas;

  • Licenciamentos necessários;

  • Aprovações técnicas ou regulatórias.

Pontos de Atenção

Nem todas as providências necessárias são de responsabilidade da futura contratada.

Muitas vezes a Administração precisa realizar ações preparatórias para que a solução possa ser implantada adequadamente.

A ausência dessas providências pode comprometer o cronograma da contratação, gerar custos adicionais ou impedir o alcance dos resultados pretendidos.

Sempre que possível, recomenda-se identificar:

  • O que precisa ser feito;

  • Quem será responsável;

  • Quando deverá ser realizado;

  • Quais os impactos caso a atividade não seja concluída.

Principais erros encontrados

  • Informar que não existem providências prévias sem realizar análise adequada;

  • Não prever capacitação dos usuários ou fiscais;

  • Ignorar adequações de infraestrutura necessárias;

  • Não identificar responsáveis pelas atividades preparatórias;

  • Não considerar riscos decorrentes de atrasos na preparação da Administração.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Providências Identificadas

  • Planejamento do recebimento dos produtos;

  • Verificação da capacidade de armazenamento;

  • Atualização dos controles de estoque;

  • Definição dos responsáveis pelo recebimento e fiscalização contratual.

Riscos Associados

A insuficiência da capacidade de armazenamento pode comprometer a conservação adequada dos medicamentos.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Providências Identificadas

  • Definição dos fluxos de encaminhamento de exames;

  • Orientação das unidades de saúde;

  • Capacitação das equipes envolvidas;

  • Adequação dos procedimentos administrativos relacionados ao atendimento dos usuários.

Riscos Associados

A ausência de padronização dos fluxos pode gerar atrasos, retrabalho e inconsistências operacionais.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Providências Identificadas

  • Designação da equipe de acompanhamento da implantação;

  • Disponibilização de infraestrutura tecnológica necessária;

  • Levantamento e saneamento das bases de dados existentes;

  • Planejamento das integrações com sistemas já utilizados pela Administração;

  • Capacitação dos usuários e fiscais do contrato;

  • Definição do cronograma de implantação.

Riscos Associados

A indisponibilidade da infraestrutura necessária ou a preparação inadequada dos usuários poderá comprometer a implantação da solução e atrasar o início de sua operação.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"O que a Administração precisa fazer antes da contratação para garantir que a solução possa ser implantada e utilizada com sucesso?"

12 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Fundamentação Legal: Inciso XI do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar a existência de outras contratações que possuam relação com o objeto pretendido ou que sejam necessárias para garantir sua adequada implantação, funcionamento ou utilização.

A análise busca assegurar que a Administração compreenda todas as dependências existentes entre contratos, evitando situações em que uma solução contratada não possa produzir os resultados esperados por ausência de infraestrutura, serviços complementares ou outras contratações necessárias.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Existem contratações relacionadas ao objeto pretendido;

  • Foram identificadas eventuais dependências entre contratos;

  • Há planejamento integrado entre as contratações necessárias;

  • Foram avaliados riscos decorrentes da ausência ou atraso dessas contratações;

  • Existe compatibilidade entre os cronogramas das contratações interdependentes.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar se a solução depende de outras contratações para atingir plenamente seus objetivos.

As contratações podem ser classificadas como:

Contratações Correlatas

São aquelas que possuem relação com o objeto, mas que podem funcionar de forma independente.

Exemplos:

  • Contrato de manutenção relacionado a equipamentos já adquiridos;

  • Contrato de treinamento vinculado a uma solução tecnológica;

  • Contrato de suporte associado a determinado sistema.

Contratações Interdependentes

São aquelas cuja ausência pode impedir ou comprometer a utilização da solução contratada.

Exemplos:

  • Sistema que depende de infraestrutura tecnológica;

  • Equipamento que depende de adequação elétrica;

  • Serviço que depende de conectividade ou integração com outras plataformas.

Pontos de Atenção

Nem toda contratação possui dependências.

Quando não existirem contratações correlatas ou interdependentes, recomenda-se registrar expressamente essa informação no ETP.

Quando houver dependências identificadas, é importante demonstrar:

  • Qual contratação está relacionada;

  • Qual a dependência existente;

  • Quem é responsável pela contratação relacionada;

  • Qual o impacto caso ela não seja executada.

Principais erros encontrados

  • Informar que não existem dependências sem realizar análise adequada;

  • Não identificar contratos já existentes relacionados ao objeto;

  • Ignorar necessidades de infraestrutura ou serviços complementares;

  • Não avaliar impactos decorrentes de atrasos em contratações associadas;

  • Não considerar integrações necessárias para funcionamento da solução.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Contratações Correlatas

  • Contratos de logística e distribuição;

  • Contratos de armazenamento especializado, quando aplicável;

  • Sistemas de controle de estoque e dispensação.

Conclusão

Embora existam contratos relacionados à gestão da assistência farmacêutica, a aquisição dos medicamentos pode ser executada de forma independente.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Contratações Correlatas

  • Sistemas de gestão de exames;

  • Contratos de transporte de amostras biológicas;

  • Contratos de integração de resultados laboratoriais.

Conclusão

As contratações relacionadas contribuem para a eficiência operacional, porém não impedem a execução principal dos serviços laboratoriais.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Contratações Interdependentes

  • Serviços de hospedagem ou infraestrutura tecnológica;

  • Serviços de conectividade e internet;

  • Certificados digitais;

  • Integrações com sistemas governamentais;

  • Equipamentos utilizados pelas unidades de saúde.

Conclusão

A plena utilização da solução depende da existência e manutenção dessas estruturas e serviços complementares, devendo haver alinhamento entre os respectivos contratos e cronogramas de execução.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Existem outras contratações, serviços, sistemas ou estruturas que influenciam ou condicionam o sucesso desta contratação?"

13 – IMPACTOS AMBIENTAIS

Fundamentação Legal: Inciso XII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade avaliar os impactos ambientais relacionados à futura contratação e identificar medidas que possam reduzir, mitigar ou compensar eventuais efeitos negativos decorrentes da execução contratual.

A análise dos impactos ambientais contribui para que a Administração adote soluções mais sustentáveis, promova o uso racional dos recursos públicos e observe os princípios da responsabilidade ambiental previstos na legislação vigente.

Quando não forem identificados impactos ambientais relevantes, essa conclusão deverá ser devidamente registrada e justificada.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Foram avaliados os impactos ambientais relacionados ao objeto da contratação;

  • Houve análise do ciclo de vida da solução, quando aplicável;

  • Foram identificadas medidas mitigadoras para impactos relevantes;

  • Foram considerados critérios de sustentabilidade compatíveis com o objeto;

  • A inexistência de impactos relevantes foi devidamente registrada e justificada, quando aplicável.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá avaliar os possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação.

Dependendo do objeto, podem ser analisados aspectos relacionados a:

Consumo de Recursos Naturais

  • Água;

  • Energia elétrica;

  • Combustíveis;

  • Matérias-primas.

Geração de Resíduos

  • Resíduos comuns;

  • Resíduos de serviços de saúde;

  • Embalagens;

  • Equipamentos obsoletos;

  • Materiais descartáveis.

Logística e Transporte

  • Movimentação de cargas;

  • Distribuição de produtos;

  • Emissões relacionadas ao transporte.

Sustentabilidade da Solução

  • Eficiência energética;

  • Durabilidade dos produtos;

  • Possibilidade de reutilização;

  • Reciclagem;

  • Logística reversa;

  • Descarte ambientalmente adequado.

Pontos de Atenção

Nem toda contratação apresentará impactos ambientais significativos.

Entretanto, a ausência de impacto relevante deve decorrer de análise técnica e não de mera afirmação genérica.

Sempre que possível, recomenda-se identificar medidas de sustentabilidade compatíveis com o objeto, ainda que os impactos ambientais sejam considerados reduzidos.

Principais erros encontrados

  • Informar que não existem impactos ambientais sem apresentar análise;

  • Não avaliar geração de resíduos decorrentes da contratação;

  • Ignorar exigências de logística reversa quando aplicáveis;

  • Não considerar descarte de materiais ou equipamentos;

  • Não identificar oportunidades de sustentabilidade compatíveis com o objeto.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Impactos Identificados

  • Geração de resíduos decorrentes de embalagens;

  • Necessidade de descarte adequado de medicamentos vencidos ou inutilizados;

  • Transporte e distribuição dos produtos.

Medidas Mitigadoras

  • Observância das normas sanitárias para descarte;

  • Destinação ambientalmente adequada dos resíduos;

  • Controle de estoque para redução de perdas por vencimento.

Conclusão

Os impactos ambientais são considerados controláveis e compatíveis com a natureza da contratação, desde que observadas as medidas de gerenciamento e descarte previstas na legislação aplicável.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Impactos Identificados

  • Geração de resíduos biológicos e químicos;

  • Utilização de materiais descartáveis;

  • Consumo de insumos laboratoriais.

Medidas Mitigadoras

  • Gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde;

  • Cumprimento das normas sanitárias e ambientais aplicáveis;

  • Adoção de procedimentos de descarte ambientalmente adequados.

Conclusão

Os impactos identificados são inerentes à atividade laboratorial e devem ser controlados mediante observância da legislação específica e das boas práticas de gestão ambiental.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Impactos Identificados

  • Consumo de energia elétrica associado à infraestrutura tecnológica;

  • Eventual descarte futuro de equipamentos utilizados na operação da solução.

Benefícios Ambientais Esperados

  • Redução da utilização de documentos impressos;

  • Digitalização de processos administrativos e assistenciais;

  • Redução da necessidade de armazenamento físico de documentos;

  • Diminuição da circulação de documentos em papel entre unidades.

Conclusão

Os impactos ambientais negativos são considerados reduzidos, sendo compensados pelos ganhos decorrentes da digitalização de processos e da redução do consumo de papel e materiais impressos.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"A contratação produz impactos ambientais relevantes e quais medidas podem ser adotadas para reduzir ou controlar esses impactos?"

14 – GESTÃO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação Referencial: Acórdão nº 1299/2022 – TCU – Primeira Câmara.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade identificar os principais riscos relacionados à futura contratação, avaliar seus possíveis impactos e definir medidas que contribuam para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus efeitos sobre a Administração.

A gestão de riscos permite antecipar problemas que possam comprometer a contratação, contribuindo para maior segurança, eficiência e previsibilidade durante a execução contratual.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • Foram identificados os principais riscos da contratação;

  • Existe análise dos impactos potenciais desses riscos;

  • Foram previstas medidas de prevenção, mitigação ou resposta;

  • Foram definidos responsáveis pelo acompanhamento dos riscos;

  • A análise é compatível com a complexidade da contratação.

O que deve constar no ETP

A área demandante deverá identificar os principais riscos relacionados à contratação e registrar, sempre que possível:

Descrição do Risco

Evento ou situação que pode comprometer o sucesso da contratação.

Impacto Potencial

Consequências que poderão ocorrer caso o risco se materialize.

Medidas de Mitigação

Ações destinadas a reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar os impactos do risco.

Responsável pelo Monitoramento

Área ou agente responsável pelo acompanhamento do risco durante a execução contratual.

Pontos de Atenção

Nem todos os riscos possuem a mesma relevância.

A análise deve priorizar os riscos que apresentem maior potencial de impacto sobre:

  • A continuidade dos serviços;

  • A qualidade da solução;

  • O cumprimento dos prazos;

  • A execução financeira;

  • O atendimento ao interesse público.

Não é necessário registrar riscos genéricos ou improváveis sem relação com o objeto da contratação.

Principais erros encontrados

  • Informar que não existem riscos;

  • Apresentar riscos genéricos sem relação com o objeto;

  • Não indicar medidas de mitigação;

  • Não definir responsáveis pelo acompanhamento;

  • Limitar a análise apenas aos riscos da contratada, ignorando riscos internos da Administração.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Risco Impacto Mitigação
Atraso na entrega dos medicamentos Desabastecimento das unidades de saúde Planejamento antecipado da contratação e acompanhamento contratual
Fornecimento de produtos em desacordo com as especificações Prejuízo à assistência farmacêutica Fiscalização do recebimento e exigência de documentação sanitária
Consumo superior ao previsto Insuficiência de estoque Monitoramento periódico dos níveis de consumo

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Risco Impacto Mitigação
Aumento da demanda acima do previsto Formação de filas e atraso nos exames Monitoramento da produção e previsão de capacidade adicional
Falhas na integração dos resultados Prejuízo ao atendimento dos pacientes Testes prévios e acompanhamento técnico
Interrupção dos serviços laboratoriais Comprometimento da assistência Previsão contratual de continuidade e contingência operacional

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Risco Impacto Mitigação
Atraso na implantação da solução Postergamento dos benefícios esperados Planejamento detalhado e acompanhamento do cronograma
Falhas de integração com sistemas existentes Interrupção de processos operacionais Realização de testes e homologações prévias
Indisponibilidade do sistema Prejuízo ao atendimento das unidades de saúde Definição de níveis mínimos de serviço e mecanismos de contingência
Resistência dos usuários à mudança Baixa utilização da solução Capacitação e acompanhamento das equipes

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Quais situações podem comprometer o sucesso da contratação e quais medidas serão adotadas para reduzir ou controlar esses riscos?"

15 – CONCLUSÃO DO ETP

Fundamentação Legal: Inciso XIII do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objetivo do Item

Este item tem por finalidade consolidar as conclusões obtidas durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, demonstrando se a contratação pretendida é viável sob os aspectos técnico, econômico e administrativo.

A conclusão representa o resultado dos estudos realizados ao longo do ETP e deve refletir de forma objetiva as análises efetuadas acerca da necessidade da contratação, dos requisitos definidos, das alternativas avaliadas, dos custos estimados, dos riscos identificados e dos resultados pretendidos.

O que será avaliado pelo Controle Interno

O Controle Interno verificará se:

  • O ETP apresenta conclusão expressa;

  • Existe manifestação sobre a viabilidade da contratação;

  • A conclusão é compatível com os estudos realizados;

  • Há coerência entre a necessidade identificada, a solução escolhida e os resultados pretendidos;

  • O documento foi devidamente formalizado e aprovado pelas instâncias competentes.

O que deve constar no ETP

A equipe responsável deverá apresentar conclusão objetiva acerca da contratação pretendida, abordando, sempre que possível:

Viabilidade Técnica

Demonstrar que a solução escolhida possui capacidade de atender adequadamente à necessidade identificada.

Viabilidade Econômica

Demonstrar que os benefícios esperados justificam os custos estimados da contratação.

Viabilidade Administrativa

Demonstrar que a Administração possui condições de implantar, fiscalizar, acompanhar e utilizar adequadamente a solução proposta.

Encaminhamento

Indicar a recomendação de prosseguimento ou não da contratação.

Pontos de Atenção

A conclusão deve ser consequência lógica dos estudos realizados.

Não é recomendável utilizar conclusões genéricas ou padronizadas sem relação com as análises apresentadas ao longo do documento.

Caso sejam identificadas restrições relevantes ou riscos que inviabilizem a contratação, estas deverão ser registradas de forma clara e fundamentada.

Principais erros encontrados

  • Não apresentar conclusão expressa;

  • Limitar-se a reproduzir informações já apresentadas;

  • Declarar viabilidade sem justificativa;

  • Não relacionar a conclusão aos estudos realizados;

  • Utilizar texto genérico sem análise do caso concreto.

Exemplo 1 – Aquisição de Medicamentos

Após análise da necessidade identificada, dos quantitativos estimados, das alternativas disponíveis e dos custos envolvidos, conclui-se pela viabilidade técnica, econômica e administrativa da contratação, considerando sua importância para a continuidade da assistência farmacêutica e para o atendimento das necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde.

Exemplo 2 – Contratação de Serviços Laboratoriais

Os estudos realizados demonstraram que a solução proposta apresenta capacidade de atender à demanda assistencial identificada, contribuindo para ampliação da oferta de exames, redução do tempo de espera dos usuários e fortalecimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, conclui-se pela viabilidade da contratação.

Exemplo 3 – Contratação de Sistema de Informática em Saúde

Considerando a necessidade identificada, os requisitos definidos, as alternativas avaliadas, os custos estimados e os benefícios esperados para a gestão e assistência em saúde, conclui-se que a solução proposta apresenta viabilidade técnica, econômica e administrativa, recomendando-se o prosseguimento das etapas subsequentes da contratação.

Modelo de Texto para Conclusão

Diante dos estudos realizados, conclui-se que a contratação pretendida apresenta viabilidade técnica, econômica e administrativa, mostrando-se adequada para atendimento da necessidade identificada pela Administração e compatível com os resultados pretendidos, observadas as condições e premissas estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar.

Dessa forma, recomenda-se o prosseguimento da contratação, mediante elaboração dos documentos e procedimentos subsequentes previstos na legislação vigente.

Resumo

Ao elaborar este item, a equipe deve responder à seguinte pergunta:

"Após todos os estudos realizados, a contratação é ou não é viável para atender ao interesse público?"

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