Guia Prático para Planejamento, Instrução e Acompanhamento de Processos Licitatórios

A realização de contratações públicas na Administração Municipal envolve uma série de etapas técnicas, administrativas e legais que devem ser conduzidas de forma organizada, padronizada e alinhada à legislação vigente.

Na Secretaria da Saúde de Sorocaba (SES), esse processo exige ainda maior atenção, considerando a complexidade dos serviços de saúde, a necessidade de continuidade assistencial e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Com a publicação da Instrução Normativa SEAD nº 02/2026, o Município passou a consolidar novos procedimentos relacionados às contratações públicas, definindo responsabilidades, prazos, fluxos e documentos obrigatórios para instrução dos processos licitatórios.

Este manual foi desenvolvido com o objetivo de transformar essas exigências legais e administrativas em um material prático, didático e acessível aos gestores, coordenadores, diretores, fiscais e equipes administrativas da Secretaria da Saúde.

Mais do que explicar normas, este conteúdo busca orientar, passo a passo, como estruturar corretamente um processo de contratação pública desde o surgimento da necessidade até a execução contratual.

Objetivo do Material

Este manual tem como finalidade:

apoiar os setores da Secretaria da Saúde na abertura e instrução de processos licitatórios;
padronizar fluxos internos relacionados às contratações públicas;
auxiliar os gestores na elaboração correta da documentação obrigatória;
reduzir retrabalho e inconsistências processuais;
orientar os setores técnicos sobre suas responsabilidades durante o processo;
fortalecer a integração entre as áreas demandantes e a Divisão de Administração, Planejamento e Gestão de Contratações da SES.

Sobre a DAPGC/SES

A Divisão de Administração, Planejamento e Gestão de Contratações da Secretaria da Saúde (DAPGC/SES) atua como apoio administrativo especializado aos setores da Secretaria da Saúde nos processos de contratação pública.

Sua atuação envolve:

apoio técnico-administrativo na instrução dos processos;
orientação sobre documentos obrigatórios;
acompanhamento dos fluxos administrativos;
apoio às áreas demandantes;
articulação junto à Secretaria de Administração (SEAD);
suporte nas etapas de planejamento da contratação;
organização documental e acompanhamento processual.

Importante destacar que a DAPGC/SES não substitui a responsabilidade técnica dos setores demandantes sobre o objeto da contratação.

Isso significa que:

a definição técnica da necessidade continua sendo responsabilidade da área interessada;
os setores técnicos permanecem responsáveis pelas especificações do objeto;
avaliações técnicas, justificativas assistenciais e validações especializadas devem ser realizadas pela área competente.

A DAPGC/SES atua como facilitadora do processo administrativo de contratação, garantindo maior conformidade, padronização e segurança processual.

Arcabouço legal

Este material foi ~~estruturado~~elaborado com base nas ~~principais~~legislações, ~~legislaç~~instruções normativas, decretos, formulários e ~~normativas~~documentos ~~vigentes~~oficiais ~~relacionadas~~disponíveis àsna ~~contrataç~~página de Normas e Legislações ~~públicas~~da Secretaria de Administração do Município de Sorocaba, ~~incluindo:~~consultados em maio de 2026. Considerando a possibilidade de alterações, revogações, substituições ou publicações posteriores às normas aqui apresentadas, recomenda-se a consulta periódica da página oficial da Secretaria de Administração para verificação da versão vigente dos documentos e procedimentos aplicáveis.

Base legal principal

Lei Federal nº 14.133/2021
- Nova lei de Licitações e Contratos Públicos
Instrução Normativa SEAD nº 02/2026
- Publicada no Jornal do Município, nº 3.880, em 23 de janeiro de 2026 (página 30)
- Que estabelece novos procedimentos relativos às contratações públicas do Município de Sorocaba.

Planejamento da contratação

Instrução Normativa SEAD/SEFAZ/CGM nº 03/2026
- Estabelece as diretrizes e o Calendário do Plano Anual de Contratações – Ano Base 2027
Instrução Normativa Conjunta SEAD/SEFAZ/CGM nº 01/2025
- Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual.
  - Anexo: Calendário PCA 2026
  - Anexo: Termo Levantamento de Demanda
  - Anexo: Planilha PCA 2026
Instrução Normativa SEAD nº 6/2023
- Sobre Elaboração de Estudo Técnico Preliminar

Pesquisa de preços e valor estimado

Instrução Normativa SEAD nº 03/2025
- Publicada no Jornal do Município, nº 3.915, em 17 de março de 2026 (página 12)
- Padronização de rotinas e procedimentos relativos a Pesquisa de Preço e Contratação de Serviços.
  - Anexo: Diagrama de Fluxo IN SEAD 03/2025
  - Modelo: Relatório de Pesquisa de Preço
Instrução Normativa SEAD nº 2/2023
- Procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Modalidades e formas de contratação

Instrução Normativa SEAD nº 3/2023
- Padronização das rotinas e procedimentos relativos à contratação por Dispensa Eletrônica
Decreto nº 27.470, de 15 de dezembro de 2022
- Dispõe sobre as Compras Eletrônicas, e a utilização do “Sistema Eletrônico de Compras”, para contratações por meio de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I, II e III, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Instrução Normativa SEAD nº 01/2025
- Dispõe sobre os procedimentos para carona do Município de Sorocaba em Atas de Registro de Preço de outros órgãos da Administração Pública.
Decreto Municipal n° 14.576, de 05 de setembro de 2005
- Regulamenta a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005
- Regulamenta o Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002
- Institui o Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

Gestão, fiscalização e execução contratual

Instrução Normativa Conjunta SEAD CGM nº 1/2020
- Define atribuições dos Fiscalizadores de Contratos.
Instrução Normativa SEAD/SEFAZ nº 01/2025
- Revoga a Instrução Normativa SEAD/SEFAZ nº 02/2022 e dispõe sobre a unidade de ação da execução dos pagamentos originados de contratos e atos jurídicos análogos, firmados após procedimento licitatório.
Instrução Normativa SEAD SEFAZ nº 2/2022
- Sobre pagamentos originados de contratos e atos análogos, firmados após procedimento licitatório.
Instrução Normativa SEAD nº 17/2021
- Padroniza rotinas e procedimentos de contratações públicas.
Instrução Normativa SEAD nº 9/2020
- Padroniza os procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica.

Alterações contratuais

Este material foi elaborado com base nas legislações, instruções normativas, decretos, formulários e documentos oficiais disponíveis na página de Normas e Legislações da Secretaria de Administração do Município de Sorocaba, consultados em maio de 2026. Considerando a possibilidade de alterações, revogações, substituições ou publicações posteriores às normas aqui apresentadas, recomenda-se a consulta periódica da página oficial da Secretaria de Administração para verificação da versão vigente dos documentos e procedimentos aplicáveis.

Instrução Normativa SEAD GS nº 3/2018
- Estabelece prazos para recebimento de solicitação de alteração contratual.
Instrução Normativa SEAD GS nº 7/2015
- Estabelece procedimento para troca de marca de produtos adquiridos em licitações.

Contratações específicas

Instrução Normativa SEAD nº 4/2023
- Padronização das rotinas e procedimentos relativos à contratação de hospedagens e passagens aéreas
Instrução Normativa SEAD nº 15/2021
- Sobre implantação de procedimentos a serem adotados na contratação de Passagens Aéreas e Hospedagens em viagens a serviço da Municipalidade.

Segurança do trabalho e exigências trabalhistas

Instrução Normativa Conjunta SERH/SEAD nº 1/2025
- Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de programas e demais documentos relacionados à segurança e saúde ocupacional das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Sorocaba para análise técnica

Legislação complementar e declarações obrigatórias

Decreto nº 20.786, de 25 de setembro de 2013
- Definindo critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade.
  - Formulário de Declaração de Não Incidência de Inelegibilidade
Lei n° 12.149 de 12 de dezembro de 2019
- Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à administração pública direta e indireta.
Lei 11.762, de 24 de julho de 2018
- Institui o Programa Municipal de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, denominado “Reintegração Pró Egresso Municipal” e dá outras providências.
  - Formulário de Declaração de “Reintegração Pró Egresso Municipal”
Lei n° 11.730 de 8 de junho de 2018
- Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Município de Sorocaba, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes e dá outras providências.
  - Formulário Declaração de Atendimento à Lei Municipal nº 11.730/2018

Como Este Manual Está Organizado

Para facilitar a utilização prática no dia a dia, o conteúdo foi dividido em módulos independentes, organizados conforme as etapas reais do processo de contratação pública.

Cada capítulo apresentará: