ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL / CISÃO / FUSÃO / INCORPORAÇÃO E OU SUCESSÃO DE EMPRESA

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
CISÃO / FUSÃO / INCORPORAÇÃO E OU SUCESSÃO DE EMPRESA

INSTRUÇÕES PROTOCOLO DIGITAL (SEI CIDADES): CLIQUE AQUI.

- AS TAXAS SERÃO EMITIDAS E ENVIADAS PARA O E-MAIL DE CADASTRO NO SEI CIDADES. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO E QUANDO FOR PARA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL).

**IMPORTANTE:** OS FORMULÁRIOS E O REQUERIMENTO DEVEM SER PREENCHIDOS DIGITALMENTE E ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR TODOS OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E LEGAIS (GOV.BR OU ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIVALENTE). AS CÓPIAS DIGITALIZADAS (ESCANEADAS) DOS FORMULÁRIOS E DO REQUERIMENTO DEVEM SER ANEXADAS E AUTENTICADAS NO SEI CIDADES, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS, CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS.

PROTOCOLO PRESENCIAL AGENDAMENTO: CLIQUE AQUI.

- AS TAXAS SERÃO EMITIDAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PROCESSO. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO E QUANDO FOR PARA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL).

   

Fonte	Item	Especificação
CVS 1/2024	1	CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL
	2	CONTRATO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE SIMPLES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL OU CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP – ME, EPP, ENTRE OUTROS – CÓPIA, COM APRE-SENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL
	3	FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANEXO III DA PORTARIA CVS 1/2024 – CLIQUE AQUI.
VISA / Legislações Específicas	4	CÓPIAS DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH OU EQUIVALENTE), CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS, DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS.
	5	CÓPIA DA “ÚLTIMA” LICENÇA SANITÁRIA
	6*	PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO PERANTE O VIA RÁPIDA EMPRESA – VRE – PESSOA JURÍDICA
	7	INSCRIÇÃO MUNICIPAL
	8	REQUERIMENTO PRÓPRIO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CLIQUE AQUI.
	9	CÓPIA DO DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO DE PORTE DA EMPRESA EMITIDO PELA JUCESP E/OU CERTIDÃO SIMPLIFICADA, EM CASO DE ME, EPP, MEI – PARA ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

*SE PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO PELO VIA RÁPIDA EMPRESA – VRE, DESCONSIDERAR A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS.

Os formulários e o requerimento próprio da Divisão da Vigilância Sanitária deverão estar

devidamente preenchido e assinado.

A documentação deverá estar completa para a protocolização nesta Divisão da Vigilância Sanitária.