Alteração de Responsabilidade Legal
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL
INSTRUÇÕES PROTOCOLO DIGITAL (SEI CIDADES): CLIQUE AQUI.
- AS TAXAS SERÃO EMITIDAS E ENVIADAS PARA O E-MAIL DE CADASTRO NO SEI CIDADES. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO).
**IMPORTANTE:** OS FORMULÁRIOS E O REQUERIMENTO DEVEM SER PREENCHIDOS DIGITALMENTE E ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR TODOS OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E LEGAIS (GOV.BR OU ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIVALENTE). AS CÓPIAS DIGITALIZADAS (ESCANEADAS) DOS FORMULÁRIOS E DO REQUERIMENTO DEVEM SER ANEXADAS E AUTENTICADAS NO SEI CIDADES, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS, CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS.
PROTOCOLO PRESENCIAL AGENDAMENTO: CLIQUE AQUI.
- AS TAXAS SERÃO EMITIDAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PROCESSO. (EXCETO PARA EMPRESAS QUE SE ENQUADREM NA ISENÇÃO).
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Fonte |
Item |
Especificação |
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CVS 1/2024 |
1 |
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL |
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2 |
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO, QUANDO A ATIVIDADE FOR EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA – CÓPIA |
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3 |
COMPROVANTE DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL – DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DE PESSOA FÍSICA, COM FOTO – CÉDULA DE IDENTIDADE EXPEDIDA POR SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PELAS FORÇAS ARMADAS OU PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OU PELA POLÍCIA MILITAR; OU, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; OU, CARTEIRA FUNCIONAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, QUE POR LEI FEDERAL VALHA COMO IDENTIDADE – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL |
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4 |
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANEXO III DA PORTARIA CVS 1/2024 - CLIQUE AQUI. |
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5 |
CONTRATO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE SIMPLES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL OU CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP – ME, EPP, ENTRE OUTROS – CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL OU COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL |
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VISA / Legislações Específicas |
6 |
CÓPIAS DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH OU EQUIVALENTE), CONTENDO ASSINATURA COMPATÍVEL COM A UTILIZADA NOS FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS, DE TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E TÉCNICOS. |
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7 |
CÓPIA DA “ÚLTIMA” LICENÇA SANITÁRIA |
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8 |
REQUERIMENTO PRÓPRIO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CLIQUE AQUI. |
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9 |
PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO PERANTE O VIA RÁPIDA EMPRESA – VRE – PESSOA JURÍDICA |
Os formulários e o requerimento próprio da Divisão da Vigilância Sanitária deverão estar
devidamente preenchido e assinado.
A documentação deverá estar completa para a protocolização nesta Divisão da Vigilância Sanitária.
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