11. Referências Legais e Técnicas

Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Direitos e deveres dos usuários da saúde e organização do SUS

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria nº 1.434/2020 – Institui a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)

Portaria GM/MS nº 1.768/2021 – Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)

Lei nº 14.510/2022 – Autoriza e regula a prática da telessaúde no Brasil

Portaria GM/MS nº 1.348/2022 – Ações e serviços de Telessaúde no SUS

LEI Nº 12.747, DE 28 DE MARÇO DE 2023- Define a prática da telemedicina no Município de Sorocaba, e dá outras providências

Portaria GM/MS nº 635/MS de 22 de maio de 2023 - Institui, define e cria incentivo financeiro eMulti

Manual do e-SUS APS – Módulo de Videochamadas, versão 5.4

Manual Instrutivo do Programa SUS Digital, Ministério da Saúde, 2024

Manual de Uso do Kit Multimídia de Telessaúde – Novo PAC, Ministério da Saúde, 2024

Portaria GM/MS nº 3.232/2024 – Institui o Programa SUS Digital

Portaria GM/MS nº 3.691/2024 – Institui a Ação Estratégica SUS Digital-Telessaúde

Portaria GM/MS nº 7.639/2025 – Obriga a alimentação mensal e sistemática dos Bancos de Dados Nacionais

RESOLUÇÃO CFFa nº 580, de 20 de agosto de 2020- Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências

RESOLUÇÃO nº 727/2022- Dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2024- Regulamenta o exercício profissional da Psicologia mediado por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs) em território nacional

RESOLUÇÃO CONFEF Nº 542 DE 05/08/2024- Regulamenta os serviços de atividades físicas e do desporto prestados por Profissional de Educação Física à distância através dos meios de tecnologia da informação e da comunicação.

RESOLUÇÃO COFFITO Nº 619, DE 28 DE MAIO DE 2025- Regulamenta a prestação de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional nas modalidades de Teleconsulta, Teleatendimento, Telemonitoramento e Teleconsultoria

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025- Dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) Assistente Social