3. Bases Legais e Normativas

O teleatendimento deverá observar, obrigatoriamente, as seguintes normas:

3.1 Legislação Federal

• Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde;

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei nº 14.510/2022 – Regulamenta a Telessaúde no Brasil.

3.2 Normativas do Ministério da Saúde

• Portaria GM/MS nº 1.348/2022 – Ações e serviços de Telessaúde no SUS;

• Portaria GM/MS nº 635/2023 – Incentivo financeiro às equipes eMulti;

• Portaria GM/MS nº 3.232/2024 – Programa SUS Digital;

• Portaria GM/MS nº 3.691/2024 – Ação Estratégica SUS Digital–Telessaúde;

• Portaria GM/MS nº 7.639/2025 – Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais;

• Manual do e-SUS APS – Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).

3.3 Normativas Municipais

• Lei Municipal nº 12.747/2023 – Prática da Telemedicina no Município de Sorocaba.

3.4 Normas Éticas

• Resoluções dos Conselhos Profissionais correspondentes às categorias envolvidas.